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PL 4762/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciana Costa - PR/SP 03/03/2009
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de recursos hídricos, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos, previsão, suspensão, interrupção, concessão de uso, recursos hídricos, prevenção, reversão, degradação ambiental, prazo máximo, direitos, utilização, representação, Conselho Nacional,  comitê, bacia hidrográfica, inclusão, limitação, membros, Ministério Público, Executivo, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2009 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luciana Costa (PR-SP).
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/09 PÁG 7648 COL 02.
13/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
19/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP)
20/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)
01/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Antonio Feijão
Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
18/05/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2009)
27/05/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
Vista conjunta aos Deputados Gervásio Silva e Leonardo Monteiro.
05/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Gervásio Silva e Dep. Leonardo Monteiro).
09/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
17/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
24/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CMADS, pelo Dep. Gervásio Silva
15/07/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
17/07/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP)
13/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Antonio Feijão
Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), pela rejeição.
19/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho e Gervásio Silva.
25/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD 28 08 09 PAG 45508 COL 02, Letra A.
28/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2009)
09/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Brizola Neto
Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela rejeição.
11/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Julião Amin.
17/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
18/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Julião Amin.
26/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG)
25/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Marcos Lima (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela rejeição.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4762/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2009 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4762/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 4762/2009 Parecer do Relator 15/05/2009 Antonio Feijão Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 4762/2009 Substitutivo 15/05/2009 Antonio Feijão Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hìdricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da COnstituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
VTS 1 CMADS => PL 4762/2009 Voto em Separado 17/06/2009 Sarney Filho Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de recursos hídricos, e dá outras providências.
VTS 2 CMADS => PL 4762/2009 Voto em Separado 24/06/2009 Gervásio Silva Altera dispositivos da Lei n 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de recursos hídricos, e dá outras providências.
PRL 2 CMADS => PL 4762/2009 Parecer do Relator 13/08/2009 Antonio Feijão Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), pela rejeição.
PAR 1 CMADS => PL 4762/2009 Parecer de Comissão 19/08/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho e Gervásio Silva..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), pela rejeição.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4762/2009 Parecer do Relator 06/11/2009 Brizola Neto Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela rejeição.
PRL 2 CME => PL 4762/2009 Parecer do Relator 25/11/2010 Marcos Lima Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela rejeição.