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PL 733/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Aguiar - PSC/SP e outros |
16/03/2011 |
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Ementa |
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Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família. |
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Indexação |
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Proibição, poder público, ato administrativo, apoio, publicidade institucional, ensino, atividade cultural, discriminação, preferência, brasileiros, garantia, direitos constitucionais, proteção, família. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/09/2011 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 733/2011, pelos Deputados Marcelo Aguiar (PSC-SP) e outros, que: "Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família". |
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11884 COL 01. |
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20/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19072 COL 01. |
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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27/04/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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07/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) |
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08/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011) |
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22/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/08/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela rejeição. |
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17/08/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela rejeição. |
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06/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3116/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2011, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar e outros que "disciplina o inciso II do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família"".
DCD do dia 07/09/11 PAG 48463 COL 01. |
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21/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3256/2011, pelos Deputados Marcelo Aguiar (PSC-SP) e outros, que: "
Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei 733 de 2011 que "Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família."
". |
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21/09/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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27/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD). |
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Deferido o REQ 3116/11, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.116/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 733/2011 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno.
Publique-se.Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD)]. |
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27/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/11 PAG 53837 COL 02. |
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando nº 343/2011 à CDHM solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. |
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29/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL 733/11, em face do deferimento do REQ 3256/11, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD. |
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03/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 347/2011 à CDHM solicitando a devolução deste em razão de sua retirada. |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 733/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2011 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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27/09/2011 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD).
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PL 733/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHM => PL 733/2011 |
Parecer do Relator |
11/08/2011 |
Jean Wyllys |
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Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela rejeição. |
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PRL 2 CDHM => PL 733/2011 |
Parecer do Relator |
17/08/2011 |
Jean Wyllys |
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Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela rejeição. |
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PL 733/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3116/2011 => PL 733/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
06/09/2011 |
Eros Biondini |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2011, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar e outros que "disciplina o inciso II do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família" |
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REQ 3256/2011 => PL 733/2011 |
Requerimento de Retirada de Proposição |
21/09/2011 |
Marcelo Aguiar |
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Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei 733 de 2011 que "Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família."
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