PLP 180/1989

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

VLADIMIR PALMEIRA - PT/RJ

30/10/1989

Ementa

Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que trata da relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre o cálculo da indenização pela despedida arbitrária, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, proibição, demissão sem justa causa, despedida arbitrária, garantia, pagamento em dobro, indenização trabalhista, duração, tempo de serviço, reintegração, empregado, rescisão, contrato de trabalho. garantia, trabalhador, estabilidade, emprego. obrigatoriedade, empregador, pagamento em dobro, retenção, salário, empregado, indenização, pagamento, hora extra, serviço extraordinário, omissão, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Equiparação, demissão sem justa causa, antecipação, conclusão, contrato por prazo determinado, empreitada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/10/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 19 10 89 PAG 11801 COL 02.

30/10/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 89 PAG 12653 COL 01.

30/10/1989