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SIP 1/2017
Solicitação para instauração de processo
Situação:
Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)
Origem: OF 2689/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 29/06/2017
Ementa
Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal,  denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2017 Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (36)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/07/2017 -
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017.


12/07/2017 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Abi-Ackel contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Laercio Oliveira, Fábio Sousa, Jutahy Junior, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, José Mentor, Betinho Gomes, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Marco Maia, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Rocha, Silvio Torres, Renata Abreu e Wadih Damous e absteve-se de votar o Deputado Rodrigo Pacheco, apresentaram votos em separado os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Hissa Abrahão, Major Olimpio, Hildo Rocha, Soraya Santos, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Carlos Marun, Hildo Rocha, Alceu Moreira, Daniel Vilela, Carlos Bezerra, Rubens Pereira Júnior, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Rubens Otoni, Reginaldo Lopes, Marco Maia, Paulo Teixeira, Nelson Pellegrino, Erika Kokay, João Daniel, Wadih Damous e Paes Landim. O parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter, passou a constituir Voto em Separado.
Tramitação
Data Andamento
29/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Recebido o Ofício n. 2.689/P, da Excelentíssima Senhora Ministra Carmen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, nos termos da decisão proferida em 28 de junho de 2017, encaminha o Inquérito n. 4.517 (Autor: Ministério Púbico Federal e Investigados: (Michel Miguel Elias Temer Lulia e Rodrigo Santos da Rocha Loures), para os fins de direito, conforme a legislação vigente.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Mídia encaminhada em anexo ao Inquérito 4.517, constante da folha 80 dos autos originais  (cópia digitalizada do Inquérito 4.483)
Numere-se a Solicitação para Instauração de Processo, nos termos do art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Proceda-se à leitura da denúncia em Plenário para conhecimento da Casa. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Notifique-se o acusado. Publique-se.
29/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura do Ofício nº 2.689/P, da Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, que encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 29/06/2017 - 14h - 174ª Sessão).
Leitura da Mensagem n. 14/2017, que comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, formulada pelo Ministério Público Federal, em razão de suposta prática da conduta descrita no Art. 317 do Código Penal, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (Sessão Não Deliberativa de Debates de 29/06/2017 - 14h - 174ª Sessão).
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhada à publicação no Suplemento ao DCD n. 114, de 30/06/2017.
29/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Prazo para apresentação de manifestação do Presidente da República (10 sessões a partir de 30/06/2017)
Apresentação do Requerimento n. 168/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer seja convidado o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot de Barros, para expor a este Órgão Técnico as razões que o levaram a concluir que o Presidente da República, Michel Temer, praticou o crime de corrupção passiva".
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 169/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 170/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado Representante do Instituto Nacional de Criminalística para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 171/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Ricardo Saud para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 172/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Gedel Vieira Lima para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 175/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Fábio Cleto para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 173/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: " Requer seja convidado o Sr. Lúcio Bolonha Funaro para prestar esclarecimentos nesta Comissão. ".
Apresentação do Requerimento n. 174/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Coronel João Baptista Lima Filho para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 176/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. José Yunes para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 177/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer seja convocado o Sr. Wellington Moreira Franco para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 178/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer seja convocado o Sr. Eliseu Lemos Padilha para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 179/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Solicita esclarecimentos os critérios de escolha do relator responsável por emitir parecer sobre a Solicitação de Instauração de Processo 1/2017, fundamentada na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517".
Apresentação do Requerimento n. 180/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 181/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo da Rocha Loures para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 182/2017, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer sejam realizadas oitivas das pessoas listadas a fim de instruir o debate acerca da Solicitação para Instauração de Processo nº 1 de 2017".
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Afonso Motta (PDT-RS) e outros.
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 183/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja convidado o Sr. Joesley Mendonça Batista para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 185/2017, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer realização de audiência pública acerca da Solicitação para Instauração de Processo nº 1 de 2017".
Apresentação do Requerimento n. 186/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a realização de diligências para o esclarecimento da denúncia".
Apresentação do Requerimento n. 187/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer sejam convidados para depor como testemunhas na Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, os Senhores Paulo Max Gil Innocêncio Reis e Bruno Gomes de Andrade, peritos criminais federais responsáveis pelo laudo nº 1103/2017-INC/DITEC/PF".
Apresentação do Requerimento n. 188/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer sejam convidados para depor como testemunhas na Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, os Senhores Joesley Mendonça Batista, Ricardo Saud e Rodrigo Costa da Rocha Loures".
Apresentação do Requerimento n. 189/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer seja convidado o Senhor Procurador-Geral da República, RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS com a finalidade de comparecer perante esta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e realizar exposição de motivos relativos à denúncia apresentada em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, pela prática, em tese, do delito de corrupção passiva".
Apresentada Manifestação do Acusado (protocolada na Secretaria da Comissão às 16:18hs).
Apresentação do Requerimento n. 190/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a realização de diligências para o esclarecimento da denúncia constante da Solicitação de Instauração de Inquérito - SIP nº 1/2017".
10/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Apresentação do Recurso n. 2/2017, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Recorre ao Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra a decisão da Presidência dessa Comissão no Requerimento nº 185/2017 CCJC".
10/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Apresentação oral da manifestação do acusado pelo advogado Sr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
Vista coletiva concedida.
10/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ), pela admissibilidade da acusação e pelo deferimento do pedido de autorização para instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo, por crime comum, contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia.
Apresentação do Requerimento n. 191/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. José Yunes para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 192/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Fábio Cleto para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 193/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 194/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Gedel Vieira Lima para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 195/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Lúcio Bolonha Funaro para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 196/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo da Rocha Loures para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 197/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Ricardo Saud para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 198/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convocado o Sr. Wellington Moreira Franco para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 199/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convocado o Sr. Eliseu Lemos Padilha para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 200/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Coronel João Baptista Lima Filho para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 201/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado Representante do Instituto Nacional de Criminalística para prestar esclarecimentos nesta Comissão".
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 202/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, para comparecer à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos sobre a investigação da Polícia Federal que subsidiou a denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o Excelentíssimo Presidente da República, Michel temer".
Apresentação do Requerimento n. 203/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer seja convidado o Sr. Geddel Vieira Lima".
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelos Deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e outros.
11/07/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6853/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de prorrogação, por mais 3 sessões, do prazo da CCJC para deliberar sobre a SIP 1/2017".
11/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.853/2017, conforrme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se.".
12/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).
Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros.
12/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Wladimir Costa (SD-PA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Evandro Roman (PSD-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Milton Monti (PR-SP), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Waldir (PR-GO), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Aliel Machado (REDE-PR) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Suspensa a reunião.
13/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 11 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Deferida, com fundamento do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos deputados, a retirada de tramitação do Voto em Separado nº 07/2017, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.
13/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retomada a discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Rubens Otoni (PT-GO), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. João Derly (REDE-RS), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
Encerrada a discussão.
Usaram da palavra o Relator, Deputado Sergio Zveiter, e o Advogado de defesa, Dr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
Orientaram contrariamente a votação do Parecer do Relator os Deputados Carlos Marun e Dep. Alceu Moreira, e favoravelmente, os Deputados Wadih Damous e Alessandro Molon
Passou-se à votação nominal. Rejeitado o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Zveiter, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 40; Abstenção: 1; total de 66 votos.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Proferido o Parecer Vencedor.
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Abi-Ackel contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Laercio Oliveira, Fábio Sousa, Jutahy Junior, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, José Mentor, Betinho Gomes, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Marco Maia, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Rocha, Silvio Torres, Renata Abreu e Wadih Damous e absteve-se de votar o Deputado Rodrigo Pacheco, apresentaram votos em separado os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Hissa Abrahão, Major Olimpio, Hildo Rocha, Soraya Santos, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Carlos Marun, Hildo Rocha, Alceu Moreira, Daniel Vilela, Carlos Bezerra, Rubens Pereira Júnior, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Rubens Otoni, Reginaldo Lopes, Marco Maia, Paulo Teixeira, Nelson Pellegrino, Erika Kokay, João Daniel, Wadih Damous e Paes Landim. O parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter, passou a constituir Voto em Separado.
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 86/2017, da CCJC, que encaminha a SIP n. 1/2017.
Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Distribuído Ofício Circular n. 11/2017/SGM/P, comunicando que o avulso da SIP n. 1/2017, contendo o parecer da CCJC, está publicado e disponível no Portal da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SIP 1/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2017 Proceda-se à leitura da denúncia em Plenário para conhecimento da Casa. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Notifique-se o acusado. Publique-se.
14/07/2017 Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
SIP 1/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => SIP 1/2017 Voto em Separado 04/07/2017 Afonso Motta Solicita, nos termos do art. 86 da Constituição da República, submissão de Denúncia contra o Presidente da República à deliberação da Câmara dos Deputados.
MAD 1 CCJC => SIP 1/2017 Manifestação do(a) Denunciado(a) 05/07/2017 Presidente da República Manifestação do Acusado
VTS 2 CCJC => SIP 1/2017 Voto em Separado 10/07/2017 Major Olimpio Solicita, nos termos do art. 86 da Constituição da República, submissão de Denúncia contra o Presidente da República à deliberação da Câmara dos Deputados.
VTS 12 CCJC => SIP 1/2017 Voto em Separado 10/07/2017 Sergio Zveiter Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ), pela admissibilidade da acusação e pelo deferimento do pedido de autorização para instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo, por crime comum, contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia.
VTS 3 CCJC => SIP 1/2017 Voto em Separado 11/07/2017 Hildo Rocha Solicita, nos termos do art. 86 da Constituição da República, submissão de Denúncia contra o Presidente da República à deliberação da Câmara dos Deputados.
VTS 4 CCJC => SIP 1/2017 Voto em Separado 11/07/2017 Alceu Moreira Solicita, nos termos do art. 86 da Constituição da República, submissão de Denúncia contra o Presidente da República à deliberação da Câmara dos Deputados.
PRV 1 CCJC => SIP 1/2017 Parecer Vencedor 12/07/2017 Paulo Abi-Ackel Parecer Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017.
PAR 1 CCJC => SIP 1/2017 Parecer de Comissão 12/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Abi-Ackel, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 24; Abstenção: 1; Total de 66 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Hissa Abrahão, Major Olimpio, Hildo Rocha, Soraya Santos, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Carlos Marun, Hildo Rocha, Alceu Moreira, Daniel Vilela, Carlos Bezerra, Rubens Pereira Júnior, Chico Alencar, Ivan Valente, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Rubens Otoni, Reginaldo Lopes, Marco Maia, Paulo Teixeira, Nelson Pellegrino, Erika Kokay, João Daniel, Wadih Damous e Paes Landim. O parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017.
VTS 5 CCJC => SIP 1/2017 Voto em Separado 12/07/2017 Rubens Pereira Júnior Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517.
VTS 6 CCJC => SIP 1/2017 Voto em Separado 12/07/2017 Paulo Abi-Ackel Solicita, nos termos do art. 86 da Constituição da República, submissão de Denúncia contra o Presidente da República à deliberação da Câmara dos Deputados.
VTS 8 CCJC => SIP 1/2017 Voto em Separado 12/07/2017 Fausto Pinato Solicita, nos termos do art. 86 da Constituição da República, submissão de Denúncia contra o Presidente da República à deliberação da Câmara dos Deputados.
VTS 9 CCJC => SIP 1/2017 Voto em Separado 12/07/2017 Marcos Rogério Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517.
VTS 10 CCJC => SIP 1/2017 Voto em Separado 12/07/2017 Luiz Couto Voto em separado, não divergente das conclusões do parecer do relator, expressando a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores pela abertura de inquérito, em desfavor do Presidente da República, Michel Temer, pela prática de crimes comuns, no exercício das suas funções institucionais.
VTS 11 CCJC => SIP 1/2017 Voto em Separado 13/07/2017 Paes Landim Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517.
SIP 1/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 168/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 29/06/2017 Alessandro Molon Requer seja convidado o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot de Barros, para expor a este Órgão Técnico as razões que o levaram a concluir que o Presidente da República, Michel Temer, praticou o crime de corrupção passiva.
REQ 169/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 170/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado Representante do Instituto Nacional de Criminalística para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 171/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado o Sr. Ricardo Saud para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 172/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado o Sr. Gedel Vieira Lima para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 173/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Luiz Couto
Requer seja convidado o Sr. Lúcio Bolonha Funaro para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 174/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado o Coronel João Baptista Lima Filho para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 175/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado o Sr. Fábio Cleto para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 176/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado o Sr. José Yunes para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 177/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Wadih Damous Requer seja convocado o Sr. Wellington Moreira Franco para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 178/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Wadih Damous Requer seja convocado o Sr. Eliseu Lemos Padilha para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 179/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Wadih Damous Solicita esclarecimentos os critérios de escolha do relator responsável por emitir parecer sobre a Solicitação de Instauração de Processo 1/2017, fundamentada na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517.
REQ 180/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Valmir Prascidelli Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 181/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado o Sr. Rodrigo da Rocha Loures para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 182/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 04/07/2017 Chico Alencar Requer sejam realizadas oitivas das pessoas listadas a fim de instruir o debate acerca da Solicitação para Instauração de Processo nº 1 de 2017.
REQ 183/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 05/07/2017 Paulo Teixeira Requer seja convidado o Sr. Joesley Mendonça Batista para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 185/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento de Audiência Pública 05/07/2017 Chico Alencar Requer realização de audiência pública acerca da Solicitação para Instauração de Processo nº 1 de 2017.
REQ 186/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 05/07/2017 Rubens Pereira Júnior Requer a realização de diligências para o esclarecimento da denúncia.
REQ 187/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 05/07/2017 Alessandro Molon Requer sejam convidados para depor como testemunhas na Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, os Senhores Paulo Max Gil Innocêncio Reis e Bruno Gomes de Andrade, peritos criminais federais responsáveis pelo laudo nº 1103/2017-INC/DITEC/PF
REQ 188/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 05/07/2017 Alessandro Molon Requer sejam convidados para depor como testemunhas na Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, os Senhores Joesley Mendonça Batista, Ricardo Saud e Rodrigo Costa da Rocha Loures.
REQ 189/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 05/07/2017 Marcos Rogério Requer seja convidado o Senhor Procurador-Geral da República, RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS com a finalidade de comparecer perante esta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e realizar exposição de motivos relativos à denúncia apresentada em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, pela prática, em tese, do delito de corrupção passiva.
REQ 190/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 05/07/2017 Rubens Pereira Júnior Requer a realização de diligências para o esclarecimento da denúncia constante da Solicitação de Instauração de Inquérito - SIP nº 1/2017.
REQ 191/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 10/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado o Sr. José Yunes para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 192/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 10/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado o Sr. Fábio Cleto para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 193/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 10/07/2017 Maria do Rosário Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 194/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 10/07/2017 Maria do Rosário Requer seja convidado o Sr. Gedel Vieira Lima para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 195/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 10/07/2017 Maria do Rosário Requer seja convidado o Sr. Lúcio Bolonha Funaro para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 196/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 10/07/2017 Maria do Rosário Requer seja convidado o Sr. Rodrigo da Rocha Loures para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 197/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 10/07/2017 Maria do Rosário Requer seja convidado o Sr. Ricardo Saud para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 198/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 10/07/2017 Luiz Couto Requer seja convocado o Sr. Wellington Moreira Franco para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 199/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 10/07/2017 Maria do Rosário Requer seja convocado o Sr. Eliseu Lemos Padilha para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 200/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 10/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado o Coronel João Baptista Lima Filho para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 201/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 10/07/2017 Luiz Couto Requer seja convidado Representante do Instituto Nacional de Criminalística para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
REQ 202/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 11/07/2017 Júlio Delgado Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, para comparecer à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos sobre a investigação da Polícia Federal que subsidiou a denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o Excelentíssimo Presidente da República, Michel temer.
REQ 203/2017 CCJC => SIP 1/2017 Requerimento 11/07/2017 Júlio Delgado Requer seja convidado o Sr. Geddel Vieira Lima.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6853/2017 => SIP 1/2017 Requerimento 11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requerimento de prorrogação, por mais 3 sessões, do prazo da CCJC para deliberar sobre a SIP 1/2017.