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PL 6042/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 52/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Lídice da Mata - PSB/BA |
07/08/2013 |
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Ementa |
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Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/08/2013 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3213/2000 e apensados. Em razão de as proposições já terem sido apreciadas na CDC e na CCTCI, encaminhe-se diretamente à CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3213/2000 e apensados. Em razão de as proposições já terem sido apreciadas na CDC e na CCTCI, encaminhe-se diretamente à CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6042/2013 (104) |
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PL 1120/2015; PL 1742/2015; PL 8452/2017 (1), PL 11/2020; PL 3636/2019 (Nº Anterior: PLS 348/2015); PL 7182/2017; PL 2371/2022 (Nº Anterior: PLS 431/2018); PL 6701/2009; PL 552/2011; PL 1344/2011 (7), PL 2609/2011 (5), PL 3796/2012, PL 5190/2013, PL 5236/2013 (1), PL 6259/2019, PL 5989/2013, PL 1123/2024; PL 4066/2012; PL 4442/2012; PL 4454/2012; PL 1766/2007 (1), PL 231/2011; PL 5877/2013 (2), PL 7427/2014 (1), PL 7655/2014; PL 6168/2009 (2), PL 2736/2011, PL 5181/2013; PL 272/2003; PL 642/2003; PL 1177/2003; PL 2767/2003; PL 3400/2004; PL 3830/2004; PL 4312/2004; PL 4434/2004; PL 4756/2005; PL 4861/2005 (4), PL 673/2011, PL 4061/2012 (1), PL 2614/2015, PL 5393/2013; PL 5515/2005; PL 5523/2005 (4), PL 2359/2015 (2), PL 4019/2015 (1), PL 4216/2015, PL 3217/2019; PL 1339/2007 (2), PL 4333/2008, PL 319/2019; PL 5991/2009 (52), PL 7120/2010 (42), PL 7302/2010 (31), PL 5050/2016 (10), PL 5088/2016, PL 5123/2016, PL 5341/2016, PL 5472/2016, PL 5615/2016, PL 6239/2016 (1), PL 6393/2016, PL 6269/2016, PL 6789/2017, PL 6944/2017, PL 5051/2016 (1), PL 5157/2016, PL 5061/2016, PL 5075/2016, PL 5094/2016 (1), PL 5127/2019, PL 5112/2016 (4), PL 5129/2016, PL 5137/2016, PL 5268/2016, PL 4298/2019, PL 5132/2016 (1), PL 5183/2016, PL 5190/2016, PL 5195/2016, PL 5317/2016, PL 5359/2016, PL 5419/2016, PL 7941/2017, PL 2205/2019, PL 2221/2015, PL 3549/2015, PL 10514/2018, PL 4310/2020 (2), PL 2751/2022, PL 1792/2023, PL 4703/2020 (1), PL 4828/2023, PL 1464/2021, PL 2177/2022, PL 4069/2012, PL 7239/2014 (4), PL 5006/2016, PL 5104/2016, PL 5305/2016, PL 10170/2018, PL 1130/2015, PL 117/2022 (1), PL 3788/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, com emendas, do PL 4027/2001, com emenda, do PL 4032/2001, com emendas, do PL 4069/2001, com emendas, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, com emendas, do PL 5415/2001, com emendas, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, com emenda, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, com emendas, do PL 2767/2003, com emenda, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, com emendas, do PL 4312/2004, com emenda, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, com emenda, do PL 2359/2015, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, com emenda, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2221/2015, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, com emenda, do PL 5989/2013, do PL 2614/2015, com emenda, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015, do PL 7655/2014 e do PL 3549/2015, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 1740/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2012, de autoria da Senadora Lídice da Mata, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso IV do art. 30 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado". |
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07/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6042/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado". |
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21/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3213/2000 e apensados. Em razão de as proposições já terem sido apreciadas na CDC e na CCTCI, encaminhe-se diretamente à CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3213/2000. |
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27/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/13 PÁG 36720 COL 02. |
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28/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP) |
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18/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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22/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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16/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4003/2001, com emendas; do PL 4027/2001, com emenda; do PL 4032/2001, com emendas; do PL 4069/2001, com emendas; do PL 4779/2001, com emendas; do PL 5415/2001, com emendas; do PL 272/2003, com emenda; do PL 1177/2003, com emendas; do PL 3830/2004, com emendas; do PL 2767/2003, com emenda; do PL 4312/2004, com emenda; do PL 7120/2010, com emenda; do PL 5236/2013, com emenda; do PL 5393/2013, com emenda; do PL 3213/2000; do PL 4239/2001; do PL 4272/2001; do PL 4444/2001; do PL 4638/2001; do PL 6293/2002; do PL 6375/2002; do PL 6532/2002; do PL 642/2003; do PL 3400/2004; do PL 4434/2004; do PL 4756/2005; do PL 4861/2005; do PL 5515/2005; do PL 5523/2005; do PL 1339/2007; do PL 1766/2007; do PL 4333/2008; do PL 5991/2009; do PL 6168/2009; do PL 6701/2009; do PL 7302/2010; do PL 231/2011; do PL 552/2011; do PL 673/2011; do PL 1344/2011; do PL 2609/2011; do PL 2736/2011; do PL 3796/2012; do PL 4061/2012; do PL 4066/2012; do PL 4069/2012; do PL 4442/2012; do PL 4454/2012; do PL 5181/2013; do PL 5190/2013; do PL 5877/2013; do PL 5989/2013; do PL 7239/2014; do PL 7427/2014; do PL 7655/2014, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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22/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1120/2015. |
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06/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em virtude de novos apensados. |
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21/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 3213/2000 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, do PL 5989/2013, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, e do PL 7655/2014, apensados, com emendas. |
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10/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1742/2015. |
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12/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para reexame. |
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26/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 3213/2000 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, do PL 5989/2013, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015, e do PL 7655/2014, com emendas, apensados. |
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17/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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24/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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25/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em virtude de apensação. |
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11/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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14/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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29/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, com emendas, do PL 4027/2001, com emenda, do PL 4032/2001, com emendas, do PL 4069/2001, com emendas, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, com emendas, do PL 5415/2001, com emendas, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, com emenda, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, com emendas, do PL 2767/2003, com emenda, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, com emendas, do PL 4312/2004, com emenda, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, com emenda, do PL 2359/2015, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, com emenda, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2221/2015, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, com emenda, do PL 5989/2013, do PL 2614/2015, com emenda, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015 e do PL 7655/2014, apensados. |
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18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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08/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, com emendas, do PL 4027/2001, com emenda, do PL 4032/2001, com emendas, do PL 4069/2001, com emendas, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, com emendas, do PL 5415/2001, com emendas, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, com emenda, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, com emendas, do PL 2767/2003, com emenda, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, com emendas, do PL 4312/2004, com emenda, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, com emenda, do PL 2359/2015, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, com emenda, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2221/2015, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, com emenda, do PL 5989/2013, do PL 2614/2015, com emenda, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015, do PL 7655/2014 e do PL 3549/2015, apensados. |
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03/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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15/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8452/2017. |
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15/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019. |
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09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3636/2019. |
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06/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2039/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "
Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Projeto de Lei nº 6042/2013
". |
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19/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.039/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 2.039/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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20/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2209/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlac?a?o das mate?rias tratadas em ambas as propostas". |
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29/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2291/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas". |
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02/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2.209/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.209/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.182/2017 ao Projeto de Lei n. 6.042/2013. Publique-se. Oficie-se.”. |
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04/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013". |
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Apresentação do Recurso n. 41/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Recorre da decisão que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, ao Projeto de Lei nº 6.042, de 2013". |
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05/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2348/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013, para análise de mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico". |
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10/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2368/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta do Projeto de Lei nº 7182, de 2017, do Projeto de Lei nº 6042, de 2013". |
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17/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.368/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.368/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.182/2017 e n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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Despacho exarado no Requerimento n. 2.291/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.291/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.209/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.". |
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18/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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14/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.348/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.348/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.042/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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03/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) |
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31/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2371/2022 (Nº Anterior: PLS 431/2018). |
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14/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG) |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 4272/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4272/2001 o PL 6168/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6042/2013. |
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Devido ao arquivamento do PL 4239/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4239/2001 o PL 1766/2007 e o PL 5877/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3213/2000 o PL 272/2003, o PL 642/2003, o PL 1177/2003, o PL 2767/2003, o PL 3400/2004, o PL 3830/2004, o PL 4312/2004, o PL 4434/2004, o PL 4756/2005, o PL 4861/2005, o PL 5515/2005, o PL 5523/2005, o PL 1339/2007, o PL 5991/2009, o PL 6701/2009, o PL 552/2011, o PL 1344/2011, o PL 4066/2012, o PL 4442/2012 e o PL 4454/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013. |
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Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3213/2000 do PL 6042/2013. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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[PARECER DADO AO PL 3213/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6042/2013, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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[PARECER DADO AO PL 3213/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6042/2013, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela rejeição deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Heringer, deixou de ser membro da Comissão |
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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