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PRC 271/2005
Projeto de Resolução
Situação:
Apensado ao PRC 204/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PFL/DF 09/11/2005
Ementa
Dispõe sobre o processo legislativo das matérias previstas no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o processo legislativo dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos.
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, criação, Comissão Especial, apreciação, parecer, ato internacional, Tratado, Convenção Internacional, Direitos Humanos, tramitação, critérios, Proposta, Emenda  Constitucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2005 Apense-se à(ao) PRC-204/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF).
17/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-204/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2005 PÁG 58807 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 380 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4542 COL 01.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 271/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/2005 Apense-se à(ao) PRC-204/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade