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PL 4703/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 603/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vicentinho Alves - PR/TO 12/11/2012
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária  Federal,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, Reforma militar, pessoa, Lúpus eritematoso, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-4645/2001, com seus apensados. A matéria, por já ter sido apreciada pelas comissões, está pronta para a pauta no Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-4645/2001, com seus apensados. A matéria, por já ter sido apreciada pelas comissões, está pronta para a pauta no Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4703/2012 (111)
PL 7215/2014; PL 1116/2015; PL 1686/2015 (1), PL 1222/2019; PL 4407/2016; PL 9233/2017; PL 9520/2018 (1), PL 1985/2022; PL 10555/2018; PL 1000/2019 (3), PL 3103/2019, PL 4019/2023, PL 6183/2023; PL 1370/2019 (1), PL 960/2021; PL 1714/2019 (1), PL 5390/2019; PL 4174/2019 (1), PL 491/2020; PL 4760/2019 (2), PL 931/2023 (1), PL 1218/2023; PL 5375/2019; PL 6055/2019; PL 3040/2020; PL 1708/2022; PL 2844/2022; PL 1298/2003; PL 4656/2004; PL 2570/2015; PL 4283/2016; PL 4447/2016; PL 10324/2018; PL 2468/2019; PL 4009/2020; PL 2318/2022 (5), PL 3518/2023, PL 5428/2023, PL 5680/2023, PL 312/2024, PL 518/2024; PL 7473/2014 (2), PL 1613/2015, PL 3442/2023; PL 490/2003 (1), PL 7407/2010; PL 1924/2003; PL 1930/2003 (2), PL 1509/2015, PL 1821/2019; PL 2036/2003; PL 2856/2004 (1), PL 1348/2011; PL 3163/2004 (4), PL 4757/2012, PL 1212/2019 (1), PL 1442/2023, PL 727/2024; PL 3845/2004; PL 4005/2004; PL 4035/2004; PL 4941/2005 (1), PL 4562/2012; PL 6365/2009 (2), PL 4412/2019, PL 5723/2019; PL 6643/2009 (1), PL 500/2022; PL 6848/2010 (1), PL 1024/2015; PL 1194/2011; PL 1349/2011; PL 1449/2011 (1), PL 4212/2020; PL 3638/2012 (1), PL 3823/2012; PL 3862/2012; PL 4020/2012; PL 4713/2012 (1), PL 7242/2017; PL 4714/2012; PL 4906/2012; PL 5345/2013; PL 5536/2013; PL 6328/2013; PL 6802/2013 (1), PL 1644/2021; PL 7122/2014 (1), PL 116/2015; PL 7641/2014 (3), PL 1148/2021, PL 2314/2021, PL 740/2022; PL 7670/2014 (2), PL 7781/2014, PL 1666/2019; PL 7839/2014; PL 271/2015 (1), PL 4082/2019; PL 10318/2018; PL 10465/2018; PL 1413/2019 (2), PL 3836/2019, PL 3796/2023; PL 2347/2019; PL 3421/2019; PL 3513/2020 (2), PL 2361/2022, PL 1135/2023; PL 3606/2023; PL 440/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (50)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 2127/2012, do Senado Federal,  que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 603, de 2011, de autoria do Senador Vicentinho Alves, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que 'altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".
12/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4703/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-4645/2001, com seus apensados. A matéria, por já ter sido apreciada pelas comissões, está pronta para a pauta no Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-4645/2001.
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 572 COL 01.
27/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6867/2013, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."".
04/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6900/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 4703/2012 que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".
06/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6930/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."".
21/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7183/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".  

".
07/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7688/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."".
Apresentação do Requerimento n. 7689/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.703, de 2012, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."".
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8111/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença"".
25/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8683/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença"".
08/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8780/2013, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: ""Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia o PL nº 4703 de 2012."".
23/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8896/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."".
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8990/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."".
13/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9255/2013, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ‘altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências’, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9388/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."".
11/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7215/2014.
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10679/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."".
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 84/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que 'altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.'".
19/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1116/2015.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1686/2015.
16/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2166/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Ordem do Dia do Plenário.

".
09/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2459/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.703/2012 e seus apensados, que alteram o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Ordem do Dia do Plenário.

".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2599/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
"Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
".
19/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2749/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.703/2012 e seus apensados, que alteram o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Ordem do Dia do Plenário".
06/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3213/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.703/2012 e seus apensados, que alteram o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Ordem do Dia do Plenário".
15/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3299/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença"".
17/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3572/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".
03/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3857/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "REQUERIMENTO Nº               /2016
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
".
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4407/2016.
08/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4625/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.407, de 2016, do Projeto de Lei de Lei nº 4.703, de 2012, oriundo do Senado Federal".
16/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4717/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 4703/2012, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 1116/2015 de minha autoria.
".
24/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.625/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.625/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.407/2016 e n. 4.703/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4890/2016, pela Deputada Angela Albino (PCdoB-SC), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.703, de 2012, que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".
14/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4935/2016, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que 'altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.'".
18/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5352/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4703/2012 que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que 'altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença. No qual, encontra-se apensado o Projeto de Lei 1116/2015 de minha autoria que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, a remuneração de atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores da doença de Crohn e portadores de Retocolite Ulcerativa".
21/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5972/2017, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "Requer a inclusão de matéria na Ordem do Dia".
30/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6179/2017, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer a inclusão da matéria na ordem do Dia".
25/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6329/2017, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer a inclusão de matéria na Ordem do Dia.
".
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9233/2017.
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8038/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que 'altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.'".
03/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8349/2018, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4703/2012, que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9520/2018.
26/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8968/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 4703/2012, que 'altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que 'altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença. seus proventos de aposentadoria ou reforma'".
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10555/2018.
06/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9226/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4703, de 2012 na Ordem do Dia do Plenário".
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 365/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".
19/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 481/2019, pela Deputada Mara Rocha (PSDB-AC), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 4703/2012, que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que 'altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".
11/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1000/2019.
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1370/2019.
09/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1128/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "
Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença
".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1714/2019.
08/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1409/2019, pelo Deputado Heitor Freire PSL, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1714, de 2019, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 4703, de 2012, de autoria do nobre colega, Sen. Vicentinho Alves, por regularem matérias não-idênticas".
10/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1458/2019, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que 'altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.'
".
17/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.409/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.409/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 1.714/2019 e 4.703/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
19/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1791/2019, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que 'altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4174/2019.
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4760/2019.
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5375/2019.
19/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2971/2019, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do       PL 4703 de 2012 ".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6055/2019.
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3040/2020.
04/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 61/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 4703 de 2012".
03/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1580/2021, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4703 de 2012".
01/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1773/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4703 de 2012. ".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 764/2022, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do dia do
Projeto de Lei nº 4.703 de 2012, que
altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, para
inserir o lúpus entre as doenças cujos
portadores são beneficiados com a
isenção do imposto de renda sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma
motivada pela doença
".
23/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1708/2022.
01/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1138/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.703 de 2012, que “altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença”
".
02/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2022, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que “Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que 'altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença”, incluindo todos os apensados".
30/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2844/2022.
05/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Atualizado (101 apensos).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6534/2002 o PL 1298/2003, o PL 4656/2004, o PL 2570/2015, o PL 4283/2016, o PL 4447/2016, o PL 10324/2018, o PL 2468/2019, o PL 4009/2020 e o PL 2318/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.
Devido ao arquivamento do PL 6929/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6929/2002 o PL 7473/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 4703/2012.
Devido ao arquivamento do PL 4645/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4645/2001 o PL 490/2003, o PL 1924/2003, o PL 1930/2003, o PL 2036/2003, o PL 2856/2004, o PL 3163/2004, o PL 3845/2004, o PL 4005/2004, o PL 4035/2004, o PL 4941/2005, o PL 6365/2009, o PL 6643/2009, o PL 6848/2010, o PL 1194/2011, o PL 1349/2011, o PL 1449/2011, o PL 3638/2012, o PL 3862/2012, o PL 4020/2012, o PL 4713/2012, o PL 4714/2012, o PL 4906/2012, o PL 5345/2013, o PL 5536/2013, o PL 6328/2013, o PL 6802/2013, o PL 7122/2014, o PL 7641/2014, o PL 7670/2014, o PL 7839/2014, o PL 271/2015, o PL 10318/2018, o PL 10465/2018, o PL 1413/2019, o PL 2347/2019, o PL 3421/2019 e o PL 3513/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.
Devido ao arquivamento do PL 4645/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4645/2001 do PL 4703/2012.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
[PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação parcial deste, do PL 6454/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 2036/2003, do PL 2380/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, e do PL 4941/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5510/2001, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 1298/2003, do PL 1930/2003, e do PL 4656/2004, apensados.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
[PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Deputado Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
[PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003 e do PL 4656/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1336/2023, pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4.703, de 2012, que “Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença”, incluindo todos os apensados".
19/06/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1993/2023 (Requerimento), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4.703, de 2012, que “Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença, incluindo todos os apensados.   ".
08/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3606/2023.
11/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3533/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.019, de 2023, que tramita apensado ao PL nº 1.000, de 2019, por regularem matérias não-idênticas ou não-correlatas".
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-440/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4703/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-4645/2001, com seus apensados. A matéria, por já ter sido apreciada pelas comissões, está pronta para a pauta no Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 4703/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 4645/2001 Voto em Separado 16/08/2007 Fernando Coruja Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.
PAR 1 CCJC => PL 4703/2012 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003 e do PL 4656/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
PRL 1 CCJC => PL 4703/2012 Parecer do Relator 31/01/2023 Paulo Maluf [PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do Substitutivo 1 da CFT, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003, e do PL 4656/2004, apensados, com substitutivo.
PRL 2 CCJC => PL 4703/2012 Parecer do Relator 31/01/2023 Paulo Maluf [PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5510/2001, do PL 6454/2002, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 1930/2003, do PL 2036/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, do PL 4941/2005, do PL 1298/2003 e do PL 4656/2004, apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4703/2012 Parecer do Relator 31/01/2023 Fernando Coruja [PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Deputado Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados.
CVO 1 CFT => PL 4703/2012 Complementação de Voto 31/01/2023 Fernando Coruja [PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Deputado Fernando Coruja, com complementação de voto, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados.
PAR 1 CFT => PL 4703/2012 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação [PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do relator, Deputado Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CSSF => PL 4703/2012 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família [PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação parcial deste, do PL 6454/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 2036/2003, do PL 2380/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, e do PL 4941/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5510/2001, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 1298/2003, do PL 1930/2003, e do PL 4656/2004, apensados.
PRL 1 CSSF => PL 4703/2012 Parecer do Relator 31/01/2023 Dr. Francisco Gonçalves [PARECER DADO AO PL 4645/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4703/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação parcial deste, do PL 6454/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 2036/2003, do PL 2380/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, e do PL 4941/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5510/2001, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 1298/2003, do PL 1930/2003, e do PL 4656/2004, apensados.
PL 4703/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6867/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/02/2013 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 6900/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/03/2013 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 4703/2012 que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
REQ 6930/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/03/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 7183/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".  

REQ 7688/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2013 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 7689/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2013 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.703, de 2012, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 8111/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2013 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".
REQ 8683/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/09/2013 Aline Corrêa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença".
REQ 8780/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/10/2013 Paulo Foletto "Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia o PL nº 4703 de 2012."
REQ 8896/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/10/2013 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 8990/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/11/2013 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 9255/2013 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2013 Sibá Machado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ‘altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências’, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
REQ 9388/2014 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 10679/2014 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 84/2015 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 2166/2015 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2015 Laerte Bessa Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Ordem do Dia do Plenário.

REQ 2459/2015 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/07/2015 Diego Garcia Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.703/2012 e seus apensados, que alteram o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Ordem do Dia do Plenário.

REQ 2599/2015 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 2749/2015 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/08/2015 Alan Rick  Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.703/2012 e seus apensados, que alteram o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 3213/2015 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/10/2015 Rubens Bueno Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.703/2012 e seus apensados, que alteram o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 3299/2015 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/10/2015 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença"
REQ 3572/2015 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/11/2015 Marcelo Belinati Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
REQ 3857/2016 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
REQ 4625/2016 => PL 4703/2012 Requerimento de Desapensação 08/06/2016 Nelson Marchezan Junior Requer, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.407, de 2016, do Projeto de Lei de Lei nº 4.703, de 2012, oriundo do Senado Federal.
REQ 4717/2016 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2016 Nilson Leitão Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 4703/2012, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 1116/2015 de minha autoria.
REQ 4890/2016 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2016 Angela Albino Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.703, de 2012, que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
REQ 4935/2016 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/07/2016 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ''altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'', para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 5352/2016 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/10/2016 Nilson Leitão Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4703/2012 que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença. No qual, encontra-se apensado o Projeto de Lei 1116/2015 de minha autoria que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, a remuneração de atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores da doença de Crohn e portadores de Retocolite Ulcerativa.
REQ 5972/2017 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/02/2017 Juscelino Filho Requer a inclusão de matéria na Ordem do Dia.
REQ 6179/2017 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/03/2017 Vicentinho Júnior Requer a inclusão da matéria na ordem do Dia.
REQ 6329/2017 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/04/2017 Eros Biondini Requer a inclusão de matéria na Ordem do Dia.
REQ 8038/2018 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 8349/2018 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2018 Mara Gabrilli Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4703/2012, que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
REQ 8968/2018 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/06/2018 Eduardo Barbosa Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 4703/2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença. seus proventos de aposentadoria ou reforma".
REQ 9226/2018 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/11/2018 Izalci Lucas Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4703, de 2012 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 365/2019 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/02/2019 Vicentinho Júnior altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença
REQ 481/2019 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/02/2019 Mara Rocha Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 4703/2012, que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
REQ 1128/2019 => PL 4703/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/04/2019 Vicentinho Júnior
Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença
REQ 1409/2019 => PL 4703/2012 Requerimento de Desapensação 08/05/2019 Heitor Freire Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1714, de 2019, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 4703, de 2012, de autoria do nobre colega, Sen. Vicentinho Alves, por regularem matérias não-idênticas.
REQ 1458/2019 => PL 4703/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/05/2019 Carlos Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
REQ 1791/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/06/2019 Carlos Zarattini Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
REQ 2971/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/11/2019 Rodrigo de Castro Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 4703 de 2012
REQ 61/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/02/2021 Nereu Crispim Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 4703 de 2012
REQ 1580/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2021 Maria do Rosário Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4703 de 2012
REQ 1773/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/09/2021 Erika Kokay Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4703 de 2012.
REQ 764/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/05/2022 Júlio Cesar Requer a inclusão na Ordem do dia do
Projeto de Lei nº 4.703 de 2012, que
altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, para
inserir o lúpus entre as doenças cujos
portadores são beneficiados com a
isenção do imposto de renda sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma
motivada pela doença.
REQ 1138/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/07/2022 Jose Mario Schreiner Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.703 de 2012, que “altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença”.
REQ 1277/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/08/2022 Daniel Coelho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, que “Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença”, incluindo todos os apensados.
REQ 1336/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/04/2023 Andreia Siqueira Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4.703, de 2012, que “Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença”, incluindo todos os apensados.
REQ 1993/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/06/2023 Sóstenes Cavalcante Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4.703, de 2012, que “Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença, incluindo todos os apensados.