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PL 3474/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1014/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE GUEDES - PSDB/RO 23/08/1989
Ementa
Dispõe sobre o aviso-prévio proporcional e dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  
Inclui a redução do horário de trabalho ou a nova conversão em hora extra, dispõe sobre a indenização pelo não cumprimento do aviso.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, prazo, aviso prévio, proporcionalidade, tempo de serviço, redução, horário de trabalho, falta ao serviço, conversão, hora extra, empregado, rescisão, contrato de trabalho, adaptação,
legislação trabalhista.  
_Direitos, indenização, trabalhador, omissão, empregador, aviso previo, base de calculo, remuneração, contrato de trabalho, desconto salarial, falta, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE GUEDES.
DCN1 24 08 89 PAG 8503 COL 02.
12/09/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 89 PAG 9239 COL 02.
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/09/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.