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PL 6787/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13467/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/12/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Indexação
Alteração, Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), critério, multa, empregador, manutenção, empregado, ausência, registro do empregado, empresa, microempresa, pequena empresa, fixação, carga horária, jornada de trabalho, regime de tempo parcial.  _Autonomia, Acordo coletivo do trabalho, deliberação, parcelamento, férias, cumprimento, jornada de trabalho, participação nos lucros, intervalo para repouso ou refeição,  adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE), plano de cargos, carreiras e salários, banco de horas, trabalho a distância, remuneração, produtividade. _Critério, reajuste, multa administrativa trabalhista, contagem de prazo, ato processual. _Regulamentação, Constituição Federal (1988), garantia, eleição, representante, trabalhador, local de trabalho, competência, participação, negociação coletiva de trabalho, atuação, conciliação trabalhista. _Alteração, Lei do Trabalho Temporário, duração, Contrato de trabalho temporário, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), similaridade, garantia, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inaplicação, trabalhador doméstico. _Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, hora extra, empregado, regime de tempo parcial, garantia, férias anuais, proibição, conversão, abono de férias, prazo processual. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Trabalho Temporário, nulidade, cláusula de reserva, garantia, equivalência, remuneração, seguro contra acidente do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2017 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 790/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (144)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (883) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6787/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".
Apresentação da Mensagem n. 688/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº  6.019. de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências'.
".
03/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 4/2/17 PÁG. 17 COL. 01.
07/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5797/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a revisão do despacho do PL 6.787/2016 - Reforma Trabalhista, para que a matéria seja deliberada pelo Plenário da Câmara dos Deputados".
08/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5828/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6.787, de 2016, ao PL nº 2.176, de 2015".
09/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
09/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Recebimento pela PL678716.
Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
10/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5885/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a apensação de projetos ao PL nº 6.787, de 2016".
10/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados:
Delaíde Alves Miranda Arantes - Ministra do TST
Adilson Gonçalves de Araújo - Presidente da CTB
Luiz Antonio Colussi - Presidente da ANAMATRA
Alberto Ercílio Broch - Presidente da CONTAG



".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados:
Beatriz Renck - Desembargadora do TRT
Guimar Vidor - Presidente da CTB-RS
Luiz Antônio Colussi - Presidente da ANAMATRA
Carlos Joel da Silva - Presidente da FETA-RS
Deputada Silvana Covatti - Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul".
13/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer realização  de audiência pública para apresentar sugestões ao PL 6787/2016 - Reforma trabalhista com os seguintes convidados:
Glauco José Corte - Presidente da FIESC e membro do Conselho Industrial da CNI;
Bruno Breithaup - Presidente da FECOMERCIO/SC  
José Zeferino Pedroso- Presidente da FAESC e Secretário Geral da CNA
José Valter Dresch - Presidente da FETAESC/CONTAG

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista, Dr. José Pastore, Professor da FEA/USP".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Sr. Carlos Henrique Bezerra Leite, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Sr. Hélio Zylberstajn, Professor da FEA/USP; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Ermínio Alves de Lima Neto, Vice-Presidente Executivo do Cebrasse - Central Brasileira do Setor de Serviços.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Representante da Força Sindical; representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT; Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; e Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional da Saúde - CNS".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do TST; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Wolnei Tadeu Ferreira, Presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRATT); e Prof. Alvaro Mello, Doutor pela FEA/USP, autor do livro 'Teletrabalho: o trabalho em qualquer lugar e a qualquer hora'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Felipe Calvet, Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba; Sr. Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; e Sr. Antônio Guimarães, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Sr. Marlos Augusto Melek, Juiz do Trabalho do TRT da 9ª Região; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Vander Morales, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado - FENASERHTT; Representante do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal - Sindiserviços; Sr. Genival Beserra Leite, Presidente do Sindeepres - Sindicato dos empregados em Empresas. Prestadoras de Serviços a terceiros, colocação e Administração de mão-de-obra, trabalho temporário, leitura de medidores e entrega de avisos; Sra. Elaine Saad,  Presidente da ABRH - Associação Brasileira de Recursos Humanos".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);e Deputado Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Dr. José Pastore, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; e Sr. Magnus Ribas Apostólico, Consultor da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho; Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Senhor Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho".
14/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de evento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir a reforma trabalhista".
Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Professora Doutora Tatau Godinho, Ex-Secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres da SPM".
Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos regimentais requeiro a realização de encontro para discutir o PL nº 6787, de 2016 - Reforma Trabalhista e seus impactos para trabalhadores e o mercado de trabalho a ser realizado em data oportuna na cidade de Vitória, no Espírito Santo".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. Antônio Augusto de Queiroz, Coordenador do DIAP, para debater o PL 6787/20016,  do Poder Executivo, que 'Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências'.

Convidado:
Antônio Augusto de Queiroz, Coordenador do DIAP
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de Representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Central Única dos Trabalhadores (CUT); e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG),  para debater o PL 6787/20016, , do Poder Executivo, que 'Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências'.

Convidados:

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Central Única dos Trabalhadores - CUT

Federação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho para debater o PL 6787/20016,  do Poder Executivo, que 'Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências'.
Convidado:

Ronaldo Curado Fleury - Procurador-Geral do Trabalho".
Apresentação do Requerimento n. 21/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL nº 6787/2016. Reforma Trabalhista, com o convidado Dr. JOSÉ AUGUSTO LYRA, advogado e professor.

".
Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG".
Apresentação do Requerimento n. 23/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação - CONTAC".
Apresentação do Requerimento n. 24/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE".
Apresentação do Requerimento n. 25/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH".
Apresentação do Requerimento n. 26/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC".
Apresentação do Requerimento n. 27/2017, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro - CONTRAF".
Apresentação do Requerimento n. 28/2017, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comercio e Serviços - CONTRACS".
Apresentação do Requerimento n. 29/2017, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL/Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 30/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Fórum de Discussão na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, para debater o PL nº 6.787/16 - Reforma Trabalhista.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Organização Internacional do Trabalho - OIT".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Central Única dos Trabalhadores - CUT".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho - SINAIT".
Aprovado requerimento do Sr. Assis Melo que requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados:
Delaíde Alves Miranda Arantes - Ministra do TST
Adilson Gonçalves de Araújo - Presidente da CTB
Luiz Antonio Colussi - Presidente da ANAMATRA
Alberto Ercílio Broch - Presidente da CONTAG
Aprovado requerimento do Sr. Assis Melo que requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados:
Beatriz Renck - Desembargadora do TRT
Guimar Vidor - Presidente da CTB-RS
Luiz Antônio Colussi - Presidente da ANAMATRA
Carlos Joel da Silva - Presidente da FETA-RS
Deputada Silvana Covatti - Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Aprovado requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer realização  de audiência pública para apresentar sugestões ao PL 6787/2016 - Reforma trabalhista com os seguintes convidados:
Glauco José Corte - Presidente da FIESC e membro do Conselho Industrial da CNI;
Bruno Breithaup - Presidente da FECOMERCIO/SC  
José Zeferino Pedroso- Presidente da FAESC e Secretário Geral da CNA
José Valter Dresch - Presidente da FETAESC/CONTAG
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista, Dr. José Pastore, Professor da FEA/USP.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Sr. Carlos Henrique Bezerra Leite, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Sr. Hélio Zylberstajn, Professor da FEA/USP; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Ermínio Alves de Lima Neto, Vice-Presidente Executivo do Cebrasse - Central Brasileira do Setor de Serviços.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Representante da Força Sindical; representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT; Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; e Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional da Saúde - CNS.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do TST; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Wolnei Tadeu Ferreira, Presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRATT); e Prof. Alvaro Mello, Doutor pela FEA/USP, autor do livro "Teletrabalho: o trabalho em qualquer lugar e a qualquer hora".
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Felipe Calvet, Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba; Sr. Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; e Sr. Antônio Guimarães, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Sr. Marlos Augusto Melek, Juiz do Trabalho do TRT da 9ª Região; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Vander Morales, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado - FENASERHTT; Representante do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal - Sindiserviços; Sr. Genival Beserra Leite, Presidente do Sindeepres - Sindicato dos empregados em Empresas. Prestadoras de Serviços a terceiros, colocação e Administração de mão-de-obra, trabalho temporário, leitura de medidores e entrega de avisos; Sra. Elaine Saad,  Presidente da ABRH - Associação Brasileira de Recursos Humanos.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);e Deputado Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Dr. José Pastore, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; e Sr. Magnus Ribas Apostólico, Consultor da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho; Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Senhor Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho.
Apresentação do Requerimento n. 36/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer informações ao Ministério do Trabalho sobre os estudos técnicos que fundamentam a elaboração da proposta de reforma da regulamentação das relações de trabalho contidas no PL nº 6.787/2016".
Apresentação do Requerimento n. 37/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma Trabalhista".
Apresentação do Requerimento n. 38/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o atual Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho".
Apresentação do Requerimento n. 39/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Angelo Fabiano - Procurador do Trabalho e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho".
Apresentação do Requerimento n. 40/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Ronaldo Fleury - Procurador Geral do Trabalho
".
Apresentação do Requerimento n. 41/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Márcio Pochmann - Professor de Economia da Unicamp".
Apresentação do Requerimento n. 42/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Antonio Fabrício de Matos Gonçalves - Presidente da OAB/MG".
Apresentação do Requerimento n. 43/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Adilson Claudio Martins Barros - Departamento Intersindical de Estatistica e Estudos SocioEconomicos - Dieese".
Apresentação do Requerimento n. 44/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Alberto Ecrílio Broch - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG".
Apresentação do Requerimento n. 45/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Celso Napolitano - Presidente do Conselho Diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP".
Apresentação do Requerimento n. 46/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Jorge Luiz Souto Maior - Professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo - USP".
Apresentação do Requerimento n. 47/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Cézar Britto - Ex-Presidente da OAB e Advogado Trabalhista".
Apresentação do Requerimento n. 48/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Luiz Antônio Camargo de Melo - Procurador do Trabalho".
Apresentação do Requerimento n. 49/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Fórum de Debates na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o PL 6787/16, do Poder Executivo.


".
Apresentação do Requerimento n. 50/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Peter Poschen - Diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT".
Apresentação do Requerimento n. 51/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Marcos Rochinski - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF".
Apresentação do Requerimento n. 52/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Ronaldo Nogueira - Ministro do Trabalho".
Apresentação do Requerimento n. 53/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Carlos Lupi - Ex-Ministro do Trabalho".
Apresentação do Requerimento n. 54/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidados:
Vagner Freitas - Central Única dos Trabalhadores - CUT
Paulo Pereira da Silva - Força Sindical
Adilson Gonçalves de Araújo - Central dos Trabalhadores do Brasil
Ricardo Patah - União Geral dos Trabalhadores".
Apresentação do Requerimento n. 55/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho".
Apresentação do Requerimento n. 56/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Marinalva Dantas - Auditora Fiscal do Trabalho".
Apresentação do Requerimento n. 57/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Maurício Godinho Delgado - Ministro do TST".
Apresentação do Requerimento n. 58/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Miguel Rossetto - Ex-Ministro do Trabalho e Previdência".
15/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 59/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "'Requer a realização de Fórum de Debates na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei nº 6787 de 2016, do Poder Executivo.'".
Apresentação do Requerimento n. 60/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista com o convidado Senhor José Hélio Fernandes, Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística)".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 62/2017, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidados:

João Carlos Gonçalves -  Secretário-Geral da Força Sindical

Vagner Freitas -  Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT

Adilson Araújo -  Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Ricardo Patha -  Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT

José Calixto - Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST

Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 63/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidados:

Representante do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/ UFRJ

Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 64/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidados:

Leonardo José Arantes - Secretário de Políticas Publicas de Emprego do Ministério do Trabalho - MTE;

Representante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Antonio Augusto Queiroz - Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP

Clemente Ganz Lucio - Diretor do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE

Ronaldo Curado Fleury - Procurador-Geral do Trabalho
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Ronaldo Nogueira de Oliveira - Ministro do Trabalho e Emprego - MTE.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 66/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Roberto Luis Olinto Ramos - Diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 67/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidada:

Gabriela Neves Delgado - Coordenadora do Grupo de Pesquisa 'Trabalho e Constituição' da Universidade de Brasília - UnB".
Apresentação do Requerimento n. 68/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a realização de Seminários Externos para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista nos seguintes locais: São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR, Porto Alegre/RS, Cuiabá/MT, Goiânia/GO, Belém/PA, Manaus/AM, Recife/PE, Salvador/BA.


".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 70/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva do Professor Doutor Adalberto Moreira Cardoso, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, especialista em sociologia do trabalho".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 71/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Doutora Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, pós doutora em Economia do Trabalho pela UNICAMP e pesquisadora do CESIT/UNICAMP".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 72/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Professora Doutora Gabriela Neves Delgado, coordenadora do Grupo de Pesquisa 'Trabalho e Constituição' da Universidade de Brasília".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 73/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para discussão do PL 6787/20016,  para oitiva de representante da Federação Nacional das Empregadas Domésticas - FENATRAD,  Sra. Creusa Maria de Oliveira".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 74/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a realização de seminario no Estado do Rio de Janeiro para debater reforma trabalhista".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 75/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência pública para que seja ouvido o Sr. José Maria Quadros de Alencar, Juiz da 8ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho, do Pará".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 76/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência pública para que seja ouvido o Sr. Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 77/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16  com representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho - CESIT - UNICAMP".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante da Sociedade Brasileira de Economia Política - SEP".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 79/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho - ABET".
Apresentação do Requerimento n. 80/2017, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer a realização de seminário no Estado de Alagoas  para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporário".
Apresentação do Requerimento n. 81/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a realização de seminário  no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário".
Apresentação do Requerimento n. 82/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei n.º 6.019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva  de representante da Sociedade Brasileira de Economia e Política - SEP".
Apresentação do Requerimento n. 83/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva do Professor Doutor Ricardo Antunes, especialisa em sociologia do trabalho,  da  Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP".
Apresentação do Requerimento n. 84/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva da Doutora Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada  do  TRT/RS, pós-doutora em Economia do Trabalho pela UNICAMP e pesquisadoa do CESIT/UNICAMP".
Apresentação do Requerimento n. 85/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva da Profesora Doutora Hildete Pereira de Melo, vice-presidente da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho".
Apresentação do Requerimento n. 86/2017, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a realização de encontro no Estado de Santa Catarina - Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, com o objetivo realizar fórum de debates sobre o Projeto de Lei PL nº 6787/2016".
Apresentação do Requerimento n. 87/2017, pelo Deputado Robinson Almeida (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário Externo para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista no Estado de Sergipe, em Aracaju.



".
Apresentação do Requerimento n. 88/2017, pelo Deputado Robinson Almeida (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário Externo para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista, no Estado da Bahia.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 69/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva do Senhor Roberto Luis Olinto Ramos, Diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 61/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Cristiano Paixão Araújo Pinto -  Procurador do Trabalho

Cézar Britto - Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

Antonio Baylos Grau -  Diretor do Centro Europeu e Latino-americano para o Diálogo Social (CELDS)

Ricardo Gebrim - Ex-presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

Hugo Cavalcanti Melo Filho -  Juiz do Trabalho do TRT da 6ª Região - PE

Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

Roberto Parahyba Arruda Pinto - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT

Delaíde Alves Miranda Arantes - Ministra do Tribunal Superior do Trabalho

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Marcos Vinicius Cordeiro - Presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ

Gustavo Tadeu Alckmin -  Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ

Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT

Adilson Araújo - Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB".
Apresentação do Requerimento n. 89/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a convocação de audiência pública para ouvir, nesta Comissão, a Dra. Vólia Bomfim Cassar, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro)".
16/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5934/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 5.971/2016 e 6.787/2016".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5935/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 4.685/2016 e 6.787/2016".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5936/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 5.972/2016 e 6.787/2016".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5937/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 5.351/2016 e 6.787/2016".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5938/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 4.876/2016 e 6.787/2016".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5939/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 6.724/2016 e 6.787/2016".
16/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 90/2017, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a reforma trabalhista.

Convidado:
João Carlos Marchesan - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ".
17/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 91/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.
Sugiro que sejam convidados:
' Carlos Roberto Lupi - Ex-Ministro do Trabalho e Emprego e Presidente do Partido Democrático Trabalhista.
' Manoel Dias - Ex-Ministro do Trabalho e Emprego e Presidente do Partido Democrático Trabalhista.
' Dino Araujo de Andrade - Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF.
".
Apresentação do Requerimento n. 92/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.
Sugiro sejam convidados os Senhores:
' Lélio Bentes - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
' Juiz Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
' Roberto Parahyba Arruda Pinto - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);
' Centrais Sindicais - União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical;
' Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI.

".
Apresentação do Requerimento n. 93/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.

Sugiro que sejam convidados:
' Dr. Nelson Mannrich - Professor titular da USP e Doutor em Direito e Mestre em Direito do Trabalho.
' Representante da Associação Brasileira da Industria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ.
' Representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.
".
20/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 94/2017, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "requer a realização de evento a realizar-se em data a ser agendada, com a presença do Sr. Sérgio Marcolino Longer, presidente da FIEMS; do Sr. Maurício Koji Saito, presidente da FAMASUL;do Sr. Edison Ferreira de Araújo, presidente da Fecomércio; e de representantes de sindicatos locais, a fim de discutir a Reforma Trabalhista, na cidade de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul".
Apresentação do Requerimento n. 95/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Seminário no Estado do Espírito Santo para debater a Reforma Trabalhista".
20/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5957/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a apensação do PL nº 1498, de 2011 ao PL nº 6.787, de 2016".
20/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 96/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer seja convidada a Sra. Thais Mendonça Aleluia da Costa, Juíza do Trabalho da 5ª Região, para falar nesta Comissão".
21/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 97/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença dos representantes de Confederações dos Trabalhadores de diversos segmentos, CNPL, CNTS, CONTRATUH, CONTEE, CNTI e CONTAG, para debater o PL 6787/20016,  do Poder Executivo, que 'Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências".
Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de evento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir a reforma trabalhista.
Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Professora Doutora Tatau Godinho, Ex-Secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres da SPM.
Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos regimentais requeiro a realização de encontro para discutir o PL nº 6787, de 2016 - Reforma Trabalhista e seus impactos para trabalhadores e o mercado de trabalho a ser realizado em data oportuna na cidade de Vitória, no Espírito Santo.
Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. Antônio Augusto de Queiroz, Coordenador do DIAP, para debater o PL 6787/20016,  do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências".

Convidado:
Antônio Augusto de Queiroz, Coordenador do DIAP
Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de Representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Central Única dos Trabalhadores (CUT); e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG),  para debater o PL 6787/20016, , do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências".

Convidados:

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Central Única dos Trabalhadores - CUT

Federação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG
Aprovado requerimento da Sra. Renata Abreu que requer a realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL nº 6787/2016. Reforma Trabalhista, com o convidado Dr. JOSÉ AUGUSTO LYRA, advogado e professor.
Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG.
Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação - CONTAC.
Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.
Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH.
Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC.
Aprovado requerimento do Sr. Paulão que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro - CONTRAF
Aprovado requerimento do Sr. Paulão que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comercio e Serviços - CONTRACS
Aprovado requerimento do Sr. Paulão que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL/Brasil
Aprovado requerimento do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Fórum de Discussão na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, para debater o PL nº 6.787/16 - Reforma Trabalhista.
Aprovado requerimento do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Organização Internacional do Trabalho - OIT
Aprovado requerimento do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP
Aprovado requerimento do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Central Única dos Trabalhadores - CUT
Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho - SINAIT
Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que requer informações ao Ministério do Trabalho sobre os estudos técnicos que fundamentam a elaboração da proposta de reforma da regulamentação das relações de trabalho contidas no PL nº 6.787/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Cabo Sabino que requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma Trabalhista
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Angelo Fabiano - Procurador do Trabalho e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Márcio Pochmann - Professor de Economia da Unicamp
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Antonio Fabrício de Matos Gonçalves - Presidente da OAB/MG
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Adilson Claudio Martins Barros - Departamento Intersindical de Estatistica e Estudos SocioEconomicos - Dieese
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Alberto Ecrílio Broch - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Celso Napolitano - Presidente do Conselho Diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Jorge Luiz Souto Maior - Professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo - USP
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Cézar Britto - Ex-Presidente da OAB e Advogado Trabalhista
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Luiz Antônio Camargo de Melo - Procurador do Trabalho
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Fórum de Debates na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o PL 6787/16, do Poder Executivo.
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Peter Poschen - Diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Marcos Rochinski - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Carlos Lupi - Ex-Ministro do Trabalho
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidados:
Vagner Freitas - Central Única dos Trabalhadores - CUT
Paulo Pereira da Silva - Força Sindical
Adilson Gonçalves de Araújo - Central dos Trabalhadores do Brasil
Ricardo Patah - União Geral dos Trabalhadores
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Marinalva Dantas - Auditora Fiscal do Trabalho
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Maurício Godinho Delgado - Ministro do TST
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Miguel Rossetto - Ex-Ministro do Trabalho e Previdência
Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista com o convidado Senhor José Hélio Fernandes, Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).
Aprovado requerimento do Sr. Wadih Damous que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Cristiano Paixão Araújo Pinto -  Procurador do Trabalho

Cézar Britto - Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

Antonio Baylos Grau -  Diretor do Centro Europeu e Latino-americano para o Diálogo Social (CELDS)

Ricardo Gebrim - Ex-presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

Hugo Cavalcanti Melo Filho -  Juiz do Trabalho do TRT da 6ª Região - PE

Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

Roberto Parahyba Arruda Pinto - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT

Delaíde Alves Miranda Arantes - Ministra do Tribunal Superior do Trabalho

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Marcos Vinicius Cordeiro - Presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ

Gustavo Tadeu Alckmin -  Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ

Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT

Adilson Araújo - Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Pereira da Silva que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidados:

João Carlos Gonçalves -  Secretário-Geral da Força Sindical

Vagner Freitas -  Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT

Adilson Araújo -  Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Ricardo Patha -  Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT

José Calixto - Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST

Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidados:

Representante do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/ UFRJ

Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidados:

Leonardo José Arantes - Secretário de Políticas Publicas de Emprego do Ministério do Trabalho - MTE;

Representante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Antonio Augusto Queiroz - Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP

Clemente Ganz Lucio - Diretor do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE

Ronaldo Curado Fleury - Procurador-Geral do Trabalho
Aprovado requerimento do Sr. Wadih Damous que
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Roberto Luis Olinto Ramos - Diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Aprovado requerimento do Sr. Wadih Damous que
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidada:

Gabriela Neves Delgado - Coordenadora do Grupo de Pesquisa "Trabalho e Constituição" da Universidade de Brasília - UnB.
Aprovado requerimento do Sr. Wadih Damous que requer a realização de Seminários Externos para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista nos seguintes locais: São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR, Porto Alegre/RS, Cuiabá/MT, Goiânia/GO, Belém/PA, Manaus/AM, Recife/PE, Salvador/BA.
Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva do Senhor Roberto Luis Olinto Ramos, Diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva do Professor Doutor Adalberto Moreira Cardoso, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, especialista em sociologia do trabalho
Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Doutora Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, pós doutora em Economia do Trabalho pela UNICAMP e pesquisadora do CESIT/UNICAMP
Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Professora Doutora Gabriela Neves Delgado, coordenadora do Grupo de Pesquisa "Trabalho e Constituição" da Universidade de Brasília
Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para discussão do PL 6787/20016,  para oitiva de representante da Federação Nacional das Empregadas Domésticas - FENATRAD,  Sra. Creusa Maria de Oliveira.
Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de seminario no Estado do Rio de Janeiro para debater reforma trabalhista.
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Audiência pública para que seja ouvido o Sr. José Maria Quadros de Alencar, Juiz da 8ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho, do Pará.
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Audiência pública para que seja ouvido o Sr. Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16  com representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho - CESIT - UNICAMP.
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante da Sociedade Brasileira de Economia Política - SEP.
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho - ABET.
Aprovado requerimento do Sr. Paulão que requer a realização de seminário no Estado de Alagoas  para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporário.
Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de seminário  no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário.
Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei n.º 6.019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva  de representante da Sociedade Brasileira de Economia e Política - SEP
Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva do Professor Doutor Ricardo Antunes, especialisa em sociologia do trabalho,  da  Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP.
Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva da Doutora Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada  do  TRT/RS, pós-doutora em Economia do Trabalho pela UNICAMP e pesquisadoa do CESIT/UNICAMP.
Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva da Profesora Doutora Hildete Pereira de Melo, vice-presidente da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho.
Aprovado requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer a realização de encontro no Estado de Santa Catarina - Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, com o objetivo realizar fórum de debates sobre o Projeto de Lei PL nº 6787/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Robinson Almeida que requer a realização de Seminário Externo para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista no Estado de Sergipe, em Aracaju.
Aprovado requerimento do Sr. Robinson Almeida que requer a realização de Seminário Externo para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista, no Estado da Bahia.
Aprovado requerimento da Sra. Laura Carneiro que requer a convocação de audiência pública para ouvir, nesta Comissão, a Dra. Vólia Bomfim Cassar, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro).
Aprovado requerimento do Sr. Mauro Pereira que requer a realização de Audiência Pública para discutir a reforma trabalhista.

Convidado:
João Carlos Marchesan - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ
Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.
Sugiro que sejam convidados:
" Carlos Roberto Lupi - Ex-Ministro do Trabalho e Emprego e Presidente do Partido Democrático Trabalhista.
" Manoel Dias - Ex-Ministro do Trabalho e Emprego e Presidente do Partido Democrático Trabalhista.
" Dino Araujo de Andrade - Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF.
Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.
Sugiro sejam convidados os Senhores:
" Lélio Bentes - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
" Juiz Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
" Roberto Parahyba Arruda Pinto - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);
" Centrais Sindicais - União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical;
" Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI.
Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.

Sugiro que sejam convidados:
" Dr. Nelson Mannrich - Professor titular da USP e Doutor em Direito e Mestre em Direito do Trabalho.
" Representante da Associação Brasileira da Industria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ.
" Representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.
Aprovado requerimento do Sr. Elizeu Dionizio que requer a realização de evento a realizar-se em data a ser agendada, com a presença do Sr. Sérgio Marcolino Longer, presidente da FIEMS; do Sr. Maurício Koji Saito, presidente da FAMASUL;do Sr. Edison Ferreira de Araújo, presidente da Fecomércio; e de representantes de sindicatos locais, a fim de discutir a Reforma Trabalhista, na cidade de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Seminário no Estado do Espírito Santo para debater a Reforma Trabalhista.
Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requer seja convidada a Sra. Thais Mendonça Aleluia da Costa, Juíza do Trabalho da 5ª Região, para falar nesta Comissão.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 100/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. James Magno Araújo Farias, Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho - Coleprecor e do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para debater o PL 6787/20016,  do Poder Executivo, que 'Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 98/2017, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2016, com os convidados:
- Sr. Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT                    
- Luis Carlos De Oliveira, presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 99/2017, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2016, com a participação dos Srs:

- Edson Carneiro da Silva - Sociólogo e Geógrafo e Secretário Geral da Intersindical                      
- Vitor Tonin - Economista e Secretário de Movimentos Urbanos da Intersindical
- Antônio Carlos Cordeiro - Advogado, Bancário e membro da Direção nacional da Intersindical
- Edilson Montose - Sociólogo, Diretor do Sindicato dos Bancários de SP
-Alexandre Caso - Administrador, executivo da FETEC, Representante da Intersindical no Fórum Nacional de Terceirização e Direito Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência
".
22/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 101/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer a realização de Ciclo de Debates no Estado do Amazonas para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista".
Apresentação do Requerimento n. 102/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista.

Convidado:
Paulo Solmucci Jr. - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL".
Apresentação do Requerimento n. 103/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer seja convidado o Sr. Edgar Serrano, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática - FENAINFO, para debater o PL 6787/2016.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 104/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2017, que trata da Reforma Trabalhista, com os seguintes convidados: Dílson Fonseca, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional - ABIH Nacional; Ana Cláudia Bitencourt, Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC; Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Manoel Gama, Presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil - FOHB; e Alexandre Sampaio de Abreu, Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e Presidente da Federação Nacional de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS)".
Apresentação do Requerimento n. 105/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Mesa Redonda, no Estado do Pará, para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 para discutir os aspectos relativos ao direito coletivo do trabalho, com a presença dos seguintes convidados: Walmir Oliveira da Costa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Tribunal Regional do Trabalho - TRT/ PA; Representante da Associação Comercial do Pará e Representante do Dieese - PA.            
                                                 

".
22/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5978/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que 'altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências'".
06/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 106/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer seja convidado o Dr. Francisco José Gomes da Silva, Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para debater o PL nº 6.787, de 2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 107/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. João Bosco Pinto Lara, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sr. Ricardo Antônio Mohallem, 1º Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sra. Yone Frediani, Desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sra. Thereza Christina Nahas, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sr. Bento Herculano Duarte Neto, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 108/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. Luiz Carlos Amorim Robortella, advogado membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e professor da Fundação Armando Alvares Penteado; Sr. Antonio Galvão Peres, advogado, professor universitário e Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo; Sr. Sergio Paulo Gallindo, Presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação".
07/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 109/2017, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer seja convidado o Sr. Jaime Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros AMB, para debater o PL 6787/2016".
Apresentação do Requerimento n. 110/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Dr Paulo Skaff,  para discutir a reforma trabalhista".
Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença dos representantes de Confederações dos Trabalhadores de diversos segmentos, CNPL, CNTS, CONTRATUH, CONTEE, CNTI e CONTAG, para debater o PL 6787/20016,  do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2016, com os convidados:
- Sr. Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT                    
- Luis Carlos De Oliveira, presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
Aprovado requerimento do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2016, com a participação dos Srs:

- Edson Carneiro da Silva - Sociólogo e Geógrafo e Secretário Geral da Intersindical                      
- Vitor Tonin - Economista e Secretário de Movimentos Urbanos da Intersindical
- Antônio Carlos Cordeiro - Advogado, Bancário e membro da Direção nacional da Intersindical
- Edilson Montose - Sociólogo, Diretor do Sindicato dos Bancários de SP
-Alexandre Caso - Administrador, executivo da FETEC, Representante da Intersindical no Fórum Nacional de Terceirização e Direito Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência
Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. James Magno Araújo Farias, Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho - Coleprecor e do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para debater o PL 6787/20016,  do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Herculano Passos que requer seja convidado o Sr. Edgar Serrano, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática - FENAINFO, para debater o PL 6787/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Herculano Passos que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2017, que trata da Reforma Trabalhista, com os seguintes convidados: Dílson Fonseca, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional - ABIH Nacional; Ana Cláudia Bitencourt, Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC; Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Manoel Gama, Presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil - FOHB; e Alexandre Sampaio de Abreu, Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e Presidente da Federação Nacional de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS).
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Mesa Redonda, no Estado do Pará, para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 para discutir os aspectos relativos ao direito coletivo do trabalho, com a presença dos seguintes convidados: Walmir Oliveira da Costa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Tribunal Regional do Trabalho - TRT/ PA; Representante da Associação Comercial do Pará e Representante do Dieese - PA.
Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer seja convidado o Dr. Francisco José Gomes da Silva, Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para debater o PL nº 6.787, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. João Bosco Pinto Lara, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sr. Ricardo Antônio Mohallem, 1º Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sra. Yone Frediani, Desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sra. Thereza Christina Nahas, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sr. Bento Herculano Duarte Neto, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. Luiz Carlos Amorim Robortella, advogado membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e professor da Fundação Armando Alvares Penteado; Sr. Antonio Galvão Peres, advogado, professor universitário e Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo; Sr. Sergio Paulo Gallindo, Presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação.
08/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 111/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho acerca dos altos índices de corrupção e fraudes praticadas por Sindicatos em todo país, bem como eventuais medidas de combate utilizadas pelo Ministério do Trabalho".
Apresentação do Requerimento n. 112/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de debate público no Estado de Santa Catarina para discutir a proposta de Reforma Trabalhista - PL 6787/16".
10/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/03/2017)
10/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.797/2017, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.797/2017, porque o Projeto de Lei n. 6.787/2016 - Reforma Trabalhista não se enquadra na hipótese prevista no art. 24, II, e, do RICD, combinado com o art. 68, § 1.º, II, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se".
14/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Dr Paulo Skaff,  para discutir a reforma trabalhista.
Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho acerca dos altos índices de corrupção e fraudes praticadas por Sindicatos em todo país, bem como eventuais medidas de combate utilizadas pelo Ministério do Trabalho.
15/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 113/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer seja convidado representante da Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM, para debater o PL nº 6.787, de 2016. Nomes para participar dos debates na Comissão: Michelle Karine, Diretora de Comunicação da ASSERTTEM; Marcos Abreu, Diretor Jurídico da ASSERTTEM; Guilherme Paletta, Diretor Regional da ASSERTTEM no Rio de Janeiro; Filipe Baumgratz Delgado Mota, Procurador-jurídico da ASSERTTEM; Toni Camargo, Conselheiro Consultivo da ASSERTTEM; Alexandre de Sá Domingues, Presidente OAB - 57ª Subseção Guarulhos".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 114/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer seja convidado para debater a Reforma Trabalhista, o sr. Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater a Reforma Trabalhista, com os nomes a seguir indicados.

Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro Presidente do TST
Humberto Teodoro Júnior - Professor
Marcelo Tome - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 116/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer que seja convidado para participar de audiência pública desta Comissão Especial, o Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues para colaborar nos debates desta Comissão Especial.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 117/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 6787/2016, que altera a CLT e a Lei nº 6.019/1974, e dá outras providências, com os seguintes convidados: Excelentíssimo Ministro Dr. Douglas Alencar Rodrigues - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Dr. Arnor Lima Neto - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná TRT/PR; Dr. Luiz Antonio Abagge - Advogado; Dr. Gaudio Ribeiro de Paula - Advogado.
".
15/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6110/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.787/2016 ao Projeto de Lei nº 3.313/1989".
16/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 118/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 102, de 2017, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016".
Apresentação do Requerimento n. 119/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista com o convidado Sr. MARCOS ABREU - Diretor Jurídico da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (ASSERTTEM)".
17/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 120/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL nº 6787/2016, Reforma Trabalhista,  com os seguintes convidados: Sr. ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), e do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade - CETUR da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e Dr. DIEGO BRIDI, Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.
".
22/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 121/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer seja convidado representante da Confederação Nacional do Turismo - CNTur, para debater o PL nº 6.787, de 2016".
Encerrado o prazo para o oferecimento de emendas ao Projeto de Lei 6.787/16. Foram apresentadas 850 emendas. Desse total, oito foram retiradas de tramitação: emendas n.sº 102, 593, 594, 599, 600, 601, 602 e 603/17, sendo a primeira por meio do Requerimento 118/17, de autoria do Dep. Laercio Oliveira, e as demais pelo Ofício 5/2017 - GAB/BSB, do Dep. Wadih Damous. Dessa forma, há 842 emendas ao PL 6.787/16.
28/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer seja convidado representante da Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM, para debater o PL nº 6.787, de 2016. Nomes para participar dos debates na Comissão: Michelle Karine, Diretora de Comunicação da ASSERTTEM; Marcos Abreu, Diretor Jurídico da ASSERTTEM; Guilherme Paletta, Diretor Regional da ASSERTTEM no Rio de Janeiro; Filipe Baumgratz Delgado Mota, Procurador-jurídico da ASSERTTEM; Toni Camargo, Conselheiro Consultivo da ASSERTTEM; Alexandre de Sá Domingues, Presidente OAB - 57ª Subseção Guarulhos.
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Rogério que requer realização de Audiência Pública para debater a Reforma Trabalhista, com os nomes a seguir indicados.

Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro Presidente do TST
Humberto Teodoro Júnior - Professor
Marcelo Tome - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Rogério que requer que seja convidado para participar de audiência pública desta Comissão Especial, o Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues para colaborar nos debates desta Comissão Especial.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater o PL 6787/2016, que altera a CLT e a Lei nº 6.019/1974, e dá outras providências, com os seguintes convidados: Excelentíssimo Ministro Dr. Douglas Alencar Rodrigues - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Dr. Arnor Lima Neto - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná TRT/PR; Dr. Luiz Antonio Abagge - Advogado; Dr. Gaudio Ribeiro de Paula - Advogado.
Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista com o convidado Sr. MARCOS ABREU - Diretor Jurídico da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (ASSERTTEM).
Aprovado requerimento da Sra. Renata Abreu que requer a realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL nº 6787/2016, Reforma Trabalhista,  com os seguintes convidados: Sr. ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), e do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade - CETUR da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e Dr. DIEGO BRIDI, Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.
Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer seja convidado representante da Confederação Nacional do Turismo - CNTur, para debater o PL nº 6.787, de 2016.
Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer seja convidado representante da Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM, para debater o PL nº 6.787, de 2016. Nomes para participar dos debates na Comissão: Michelle Karine, Diretora de Comunicação da ASSERTTEM; Marcos Abreu, Diretor Jurídico da ASSERTTEM; Guilherme Paletta, Diretor Regional da ASSERTTEM no Rio de Janeiro; Filipe Baumgratz Delgado Mota, Procurador-jurídico da ASSERTTEM; Toni Camargo, Conselheiro Consultivo da ASSERTTEM; Alexandre de Sá Domingues, Presidente OAB - 57ª Subseção Guarulhos.
Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer seja convidado representante da Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM, para debater o PL nº 6.787, de 2016. Nomes para participar dos debates na Comissão: Michelle Karine, Diretora de Comunicação da ASSERTTEM; Marcos Abreu, Diretor Jurídico da ASSERTTEM; Guilherme Paletta, Diretor Regional da ASSERTTEM no Rio de Janeiro; Filipe Baumgratz Delgado Mota, Procurador-jurídico da ASSERTTEM; Toni Camargo, Conselheiro Consultivo da ASSERTTEM; Alexandre de Sá Domingues, Presidente OAB - 57ª Subseção Guarulhos.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 122/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "
Requer a realização de Audiência pública nessa comissão especial para discussão do PL 6787/20016, que trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e também a Lei nº 6.019/1974 que dispõe sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho, com a presença do Senhor Antônio Lucas, presidente da CONTAR - Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.
".
30/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 123/2017, pelo Deputado Robinson Almeida, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporário, com a presença da Economista Marilane Oliveira Teixeira, doutoranda e pesquisadora do CESIT/UNICAMP".
03/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporaria.
Desembargadora Volia Bomfim Cassar. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
04/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Aprovado requerimento do Sr. Robinson Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporário, com a presença da Economista Marilane Oliveira Teixeira, doutoranda e pesquisadora do CESIT/UNICAMP.
05/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 125/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista".
05/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6227/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que 'altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências'".
07/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 126/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a realização de Audiência pública para discussão do PL 6787/20016, que trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e também a Lei nº 6.019/1974 que dispõe sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho".
11/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6251/2017, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7171/2017 ao Projeto de Lei nº 6787/2016".
12/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL678716, pelo Dep. Rogério Marinho
Parecer pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 e 850 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821 e 844 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847 e 848 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849 e 850 de 2017, apresentadas na Comissão Especial, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845 e 846 de 2017, apresentadas na Comissão Especial.
17/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2017)
18/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6281/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL
n. 6.787/2016.
".
Rejeitado o Requerimento de Urgência n° 6281/2017 (Art. 155 do RICD) . Sim: 230; não: 163; abstenção: 1; total: 394.
19/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6292/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL n° 6.787/2016 , que altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.
".
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL n° 6.787/2016 , que altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6292/2017 => PL 6787/2016. DCD de 20/04/17 PÁG 198 COL 01.
20/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exarada Decisão da Presidência, conforme seguinte teor: "O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, RESOLVE reabrir o prazo para o oferecimento de emendas ao substitutivo do relator perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.787, de 2016, do Poder do Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências", até as 17 horas do dia 24 de abril de 2017".
DCD de 21/04/17 PÁG 03 COL 01.
24/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 457 emendas ao substitutivo.
25/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL678716, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL678716, pelo Dep. Rogério Marinho
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN):

1) pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016; das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 e 850 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 327, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457.

2) pela inconstitucionalidade das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821, 844 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 3, 4, 8, 11, 12, 159, 323, 348, 352 e 378.

3) e, no mérito:
a) pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847, 848;

b) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546,  549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849, 850;

c) pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 18, 25, 70, 72, 89, 136, 138, 156, 225, 293, 297, 305, 307, 338, 384, 388, 391 e

d) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 21, 32, 34, 47, 66, 87, 129, 133, 262, 271, 327, 373, 375, 379, 389, 403, 405, 454, na forma do Substitutivo anexo;

4) e pela rejeição das Emendas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845, 846 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 134, 135, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 294, 295, 296, 299, 300, 301, 302, 303, 306, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 374, 376, 377, 380, 381, 382, 383, 385, 386, 387, 390, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 404, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456 e 457.
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL678716, pelas Deputadaas Benedita da Silva (PT-RJ) e outros.
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL678716, pelo Dep. Rogério Marinho
25/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN):

1) pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016; das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 e 850 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 327, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457.

2) pela inconstitucionalidade das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821, 844 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 3, 4, 8, 11, 12, 159, 323, 348 e 352.

3) e, no mérito: a) pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847, 848;

b) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849, 850; c) pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 18, 25, 70, 72, 89, 136, 138, 156, 173, 225, 293, 305, 338, 384, 388, 391 e d) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 21, 32, 34, 44, 47, 66, 87, 129, 133, 262, 271, 297, 307, 327, 373, 375, 379, 389, 403, 405, 454, na forma do Substitutivo anexo;

4) e pela rejeição das Emendas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845, 846 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 134, 135, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 294, 295, 296, 299, 300, 301, 302, 303, 306, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 374, 376, 377, 378, 380, 381, 382, 383, 385, 386, 387, 390, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 404, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456 e 457.
25/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão das emendas apresentadas ao projeto na Comissão Especial. DCD de 26/04/17 PÁG 834 COL 01.
25/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Assis Melo, Helder Salomão, Patrus Ananias, Paulão, Leonardo Monteiro, Waldenor Pereira, Benedita da Silva, Wadih Damous e Robinson Almeida.
26/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 224; abstenção: 1: total: 274.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
26/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP),  que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, na qualidade de Líder do  PT;  e Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 213; total: 258.
Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1 a 13, 15 a 34, 36, 38, 40 a 44, 46 a 87, 89 a 101, 103 a 109, 111 a 137, 139 a 166, 168 a 197, 199 a 259, 261 a 324, 326 a 359, 361 a 450, 452 a 524, 526 a 592, 595 a 598, 604 a 618, 620 a 633, 635 a 659, 661 a 667, 669 a 820, 822 a 843, 845 a 850; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821, 844; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625 a 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847, 848; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 10, 15, 18, 20 a 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58 a 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98 a 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125 a 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211 a 213, 224 a 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275 a 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500 a 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609 a 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653 a 657, 659, 669, 671 a 673, 675, 677, 678, 681 a 683, 685, 688, 691 a 694, 696, 702 a 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789 a 792, 797 a 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811 a 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840 a 842, 849 e 850, com substitutivo; e pela rejeição das emendas de números 1 a 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40 a 42, 48, 51 a 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112 a 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140 a 147, 151 a 153, 155 a 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185,187 a 192, 200 a 202, 204, 207, 214 a 221, 223, 227, 229, 231 a 238, 240 a 245, 247 a 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287 a 289, 291 a 293, 295, 297 a 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311 a 314, 317, 319, 320, 322 a 324, 326 a 330, 334 , 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409 a 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427 a 429, 432 a 434, 436 a 438, 441, 443, 445, 447, 453 a 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504 a 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524,526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550 a 560, 562, 565, 566, 569, 571 a 577, 579 a 582, 584 a 590, 592, 598, 604, 605 a 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649 a 652, 658, 661 a 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716 a 718, 720, 722, 724, 726, 729,731 a 734, 736, 738, 740,748 a 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775 a 778, 780 a 782, 784, 785, 787, 788, 793 a 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818 a 820, 827, 828, 831, 833, 837 a 839, 845 e 846.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Prejudicada a apreciação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões, em face do encerramento da Sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
26/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:24 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Retirado de pauta pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Simão Sessim (PP-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal,  Líder do PCdoB; Ricardo Tripoli, Líder do PSDB; e Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 270; total: 334.
Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita encerramento da discussão.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Weverton Rocha, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 226; não: 125; abstenção: 1; total: 352.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 32.
Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.
26/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Rogério Marinho (PSDB-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. E, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 2, 4 a 8, 10 a 15, 17, 19 a 32, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de números 9, 16 e 18, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. As emendas 1 e 3 já foram acatadas no Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6787/2016.
26/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:24 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Jones Martins (PMDB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal , Líder do PCdoB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da possibilidade de apreciação da matéria por partes, devido à apresentação de oito Requerimentos neste sentido.
Rejeitada a apreciação parcelada da matéria. Em consequência, ficam prejudicados os referidos Requerimentos.
Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita a votação em globo da adimissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
Votação em turno único.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Laerte Bessa,  na qualidade de Líder do PR; e Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não:177; total: 473.
Em consequência fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
As Emendas de Comissão nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821 e 844,  deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
26/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 22:32 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep.  Weverton Rocha (PDT-MA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Retirado pelo autor.
Votação do art. 442-B, contido no art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 6787/2016, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Verificação da votação do Requerimento de destaque, solicitada pelo Deputado Weverton Rocha, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o Texto ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 258; não: 158; abstenção: 2; total: 418.
Votação da expressão "ou para prestação de trabalho intermitente", constante da parte final do caput do art. 443, alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 6787/2016, e, em consequência, o §3º do art. 443, o art. 452-A e a parte final do inciso VIII do art. 611-A, com objetivo de suprimi-los, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Mantido o texto.
Votação do art. 484-A, constante do art. 1º do Substitutivo, que altera o art. 1º do PL 6787/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 12.
Mantido texto.
Votação da Emenda de Plenário nº 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 53.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda n° 13.
Votação do art. 611-A, constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 6787/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 18.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto. Sim: 274; não: 160; abstenção: 1; total: 435.
Votação do § 3º do artigo 614 da CLT, na redação dada pelo artigo 1º do substitutivo oferecido ao PL 6787/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 45.
Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Paulão (PT-AL).
Mantido o texto.
Votação da letra "f", do inciso I, do art. 702, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 6787/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Mantido o texto.
Votação da Emenda de Plenário n° 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 41.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 16.
Votação do art. 5º D do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 6787/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 17.
Encaminhou a Votação o Dep. Evandro Roman (PSD-PR).
Mantido o texto.
Votação da Emenda de Plenário n° 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 54.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
Rejeitada a Emenda de Plenário n°15. Sim: 133; não: 285; abstenção: 4; total: 422.
Votação da Emenda de Plenário n° 28, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 51.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Rejeitada a Emenda. Sim: 159; não: 259; abstenção: 5; total: 423.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 1º do Substitutivo ao PL 6787/2016 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do art. 545, e em consequência do art. 578, 579, 582, 583, 587 e 602, constantes do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 6787/2016, com vista à sua supressão - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para a votação em separado do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 6787/16, e, por consequência, dos artigos 578, 579, 582, 583 e 602, com vista à sua supressão - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 8 - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 4 - DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da expressão "sempre" do art. 620, do Substitutivo apresentado ao PL 6787/2016- DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda de Comissão n° 676 - DTQ 19.
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do art. 578, e em consequência do art. 545, 579, 582, 583, 587 e 602, constantes do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 6787/2016, com vista à sua supressão - DTQ 20.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para a votação em separado do art. 578, alterado pelo art 1º do Substitutivo apresentado ao PL 6787/2016, e, por consequência, dos artigos 545, 579, 582, 583, 587 e 602, com o objetivo de suprimi-los - DTQ 34.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda de Comissão n° 16 - DTQ 35.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda de Comissão n° 768 - DTQ 36.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 15 - DTQ 37.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 13 - DTQ 38.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 10 - DTQ 40.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda de Comissão n° 768 - DTQ 42.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 31 - DTQ 48.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 24 - DTQ 49.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 23 - DTQ 50.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda de Comissão n° 317 - DTQ 55.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 28 - DTQ 52.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.787-B/2016).
DCD de 27/04/17 PAG 77 COL 01.
26/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Devolução à CCP
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Requerimento sn/2017, do Dep. Rubens Pereira Júnior, que requer a suspensão da tramitação do Projeto de Lei n. 6.787/2016.
27/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Foi lido na Sessão Deliberativa Extraordinária n. 95 o despacho exarado no Requerimento sn/2017, do Dep. Rubens Pereira Júnior, conforme o seguinte teor: "O comando insculpido no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988 – CF/88 submete a apresentação de requerimento que vise à suspensão da tramitação de proposição legislativa para exame de compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, por até 20 dias, a duas condições: a) subscrição do requerimento por um quinto dos membros da Casa e b) aumento de despesa ou renúncia de receita. Verifico presente tão só a primeira, tendo em vista o apoiamento de 103 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Em relação ao segundo requisito, contudo, observo que o despacho inicial dado ao Projeto de Lei n. 6.787, de 2016, distribuiu a matéria à apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família; da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise de mérito e da constitucionalidade e juridicidade da matéria (art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD), com a consequente formação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. O fato de a matéria não ter sido distribuída à Comissão de Finanças e Tributação, para os fins do art. 54, II, do RICD, já demonstra de forma suficiente que a proposição não acarreta aumento de despesa ou renúncia de receita e, portanto, não pode ser objeto do requerimento a que se refere o art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Ressalto, por fim, que o presente Requerimento toma como parâmetro para aferir o suposto aumento de despesa ou renúncia de receita o texto da Subemenda Substitutiva Global apresentada em Plenário pelo relator da matéria. Todavia, a letra do art. 114 do ADCT já indica que tal análise deve recair sobre “proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal”, no caso, o Projeto de Lei. Por essa razão, as proposições acessórias da principal devem ser analisadas pela instância deliberativa à qual se submetem, não ensejando a suspensão referida nas disposições constitucionais transitórias. Mesmo que fosse possível superar esse óbice formal, os dispositivos indicados pelo presente requerimento não desafiam uma análise de impacto orçamentário e financeiro. Conforme restou assentado na decisão proferida no Requerimento n. 5.925/2017, “quando do texto da proposição se observem apenas efeitos financeiros incertos e indeterminados a serem suportados pelo Poder Público”, não é possível receber requerimento visando analisar a compatibilidade da proposição com o Novo Regime Fiscal. Nesses termos, dada a manifesta insatisfação de pressupostos constitucionais e regimentais, devolvo ao autor o presente Requerimento, com fulcro no art. 137, § 1º, II, “b” e “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
27/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - avulso letra A - emendas apresentadas na Comissão, parecer proferido em Plenário ao projeto e às emendas, Emendas de Plenário e parecer proferido a elas em Plenário.
À Seção de Autógrafos requerimento sem número/2017, do Deputado Rubens Pereira Júnior.
27/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 212/2017, pelos Deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer Audiência Pública para tratar das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que serão violadas caso seja aprovado PL 6787/16 da Reforma Trabalhista".
28/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 7/2017, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Reitera a questão de ordem apresentada pelo Deputado Rubens Pereira Júnior".
28/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 362/17/SGM-P
02/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento nº 6.251/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.251/2017, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.957/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.957/2017, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
03/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer Audiência Pública para tratar das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que serão violadas caso seja aprovado PL 6787/16 da Reforma Trabalhista.
03/05/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 213/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD, contra decisão do Presidente acerca do Requerimento S/N, que solicitou a suspensão, com fundamento no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por até 20 dias, da tramitação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, para fins de análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na Reclamação n. 7/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço da presente Reclamação, pois reitera os argumentos contidos na Questão de Ordem n. 300/2017 já decidida por esta Presidência em sessão deliberativa extraordinária realizada em 25 de abril de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Recurso n. 213/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do presente Recurso, tendo em vista a aprovação do PL n. 6.787/2016 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 26 de abril de 2017, e posterior remessa da proposição ao Senado Federal por meio do Ofício nº 362/17/SGM-P, em 28 de abril de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".
12/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 708/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
Recebimento do Ofício nº 708/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
13/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13467/2017. DOU 14/06/17 PÁG 01 COL 01.
02/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 790/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6787/2016    Emendas apresentadas
PL 6787/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2017 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6787/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6787/2016 Autógrafo 27/04/2017 Rodrigo Maia
PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA (PL678716)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL678716 => PL 6787/2016 Parecer do Relator 12/04/2017 Rogério Marinho Parecer pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 e 850 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821 e 844 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847 e 848 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849 e 850 de 2017, apresentadas na Comissão Especial, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845 e 846 de 2017, apresentadas na Comissão Especial.
SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Substitutivo 12/04/2017 Rogério Marinho
VTS 1 PL678716 => PL 6787/2016 Voto em Separado 25/04/2017 Assis Melo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências".


Presidente: Deputado DANIEL VILELA
Relator: Deputado Rogerio Marinho

VOTO EM SEPARADO APRESENTADO PELO DEPUTADO ASSIS MELO
PCdoB/RS
PRL 2 PL678716 => PL 6787/2016 Parecer do Relator 25/04/2017 Rogério Marinho Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN):

1) pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016; das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 e 850 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 327, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457.

2) pela inconstitucionalidade das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821, 844 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 3, 4, 8, 11, 12, 159, 323, 348, 352 e 378.

3) e, no mérito:
a) pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847, 848;

b) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546,  549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849, 850;

c) pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 18, 25, 70, 72, 89, 136, 138, 156, 225, 293, 297, 305, 307, 338, 384, 388, 391 e

d) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 21, 32, 34, 47, 66, 87, 129, 133, 262, 271, 327, 373, 375, 379, 389, 403, 405, 454, na forma do Substitutivo anexo;

4) e pela rejeição das Emendas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845, 846 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 134, 135, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 294, 295, 296, 299, 300, 301, 302, 303, 306, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 374, 376, 377, 380, 381, 382, 383, 385, 386, 387, 390, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 404, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456 e 457.
SBT 2 PL678716 => PL 6787/2016 Substitutivo 25/04/2017 Rogério Marinho
VTS 2 PL678716 => PL 6787/2016 Voto em Separado 25/04/2017 Benedita da Silva Voto em Separado da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
CVO 1 PL678716 => PL 6787/2016 Complementação de Voto 25/04/2017 Rogério Marinho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN):

1) pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016; das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 e 850 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 327, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457.

2) pela inconstitucionalidade das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821, 844 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 3, 4, 8, 11, 12, 159, 323, 348 e 352.

3) e, no mérito: a) pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847, 848;

b) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849, 850; c) pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 18, 25, 70, 72, 89, 136, 138, 156, 173, 225, 293, 305, 338, 384, 388, 391 e d) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 21, 32, 34, 44, 47, 66, 87, 129, 133, 262, 271, 297, 307, 327, 373, 375, 379, 389, 403, 405, 454, na forma do Substitutivo anexo;

4) e pela rejeição das Emendas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845, 846 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 134, 135, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 294, 295, 296, 299, 300, 301, 302, 303, 306, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 374, 376, 377, 378, 380, 381, 382, 383, 385, 386, 387, 390, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 404, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456 e 457.
PEP 1 PL678716 => PL 6787/2016 Parecer às Emendas de Plenario 26/04/2017 Rogério Marinho Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Rogério Marinho (PSDB-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. E, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 2, 4 a 8, 10 a 15, 17, 19 a 32, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de números 9, 16 e 18, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. As emendas 1 e 3 já foram acatadas no Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6787/2016.
PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA (PL678716)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PL678716 => PL 6787/2016 Parecer Proferido em Plenário 26/04/2017 Rogério Marinho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1 a 13, 15 a 34, 36, 38, 40 a 44, 46 a 87, 89 a 101, 103 a 109, 111 a 137, 139 a 166, 168 a 197, 199 a 259, 261 a 324, 326 a 359, 361 a 450, 452 a 524, 526 a 592, 595 a 598, 604 a 618, 620 a 633, 635 a 659, 661 a 667, 669 a 820, 822 a 843, 845 a 850; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821, 844; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625 a 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847, 848; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 10, 15, 18, 20 a 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58 a 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98 a 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125 a 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211 a 213, 224 a 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275 a 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500 a 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609 a 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653 a 657, 659, 669, 671 a 673, 675, 677, 678, 681 a 683, 685, 688, 691 a 694, 696, 702 a 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789 a 792, 797 a 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811 a 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840 a 842, 849 e 850, com substitutivo; e pela rejeição das emendas de números 1 a 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40 a 42, 48, 51 a 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112 a 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140 a 147, 151 a 153, 155 a 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185,187 a 192, 200 a 202, 204, 207, 214 a 221, 223, 227, 229, 231 a 238, 240 a 245, 247 a 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287 a 289, 291 a 293, 295, 297 a 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311 a 314, 317, 319, 320, 322 a 324, 326 a 330, 334 , 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409 a 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427 a 429, 432 a 434, 436 a 438, 441, 443, 445, 447, 453 a 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504 a 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524,526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550 a 560, 562, 565, 566, 569, 571 a 577, 579 a 582, 584 a 590, 592, 598, 604, 605 a 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649 a 652, 658, 661 a 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716 a 718, 720, 722, 724, 726, 729,731 a 734, 736, 738, 740,748 a 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775 a 778, 780 a 782, 784, 785, 787, 788, 793 a 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818 a 820, 827, 828, 831, 833, 837 a 839, 845 e 846.
SBT 1 => PL 6787/2016 Substitutivo 26/04/2017 Rogério Marinho
RDF 1 => PL 6787/2016 Redação Final 26/04/2017 Rogério Marinho Redacao Final
PL 6787/2016    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 213/2017 => PL 6787/2016 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 03/05/2017 Rubens Pereira Júnior Recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD, contra decisão do Presidente acerca do Requerimento S/N, que solicitou a suspensão, com fundamento no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por até 20 dias, da tramitação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, para fins de análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95.
PL 6787/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 212/2017 CTASP => PL 6787/2016 Requerimento 27/04/2017 Orlando Silva Requer Audiência Pública para tratar das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que serão violadas caso seja aprovado PL 6787/16 da Reforma Trabalhista.
PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA (PL678716)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 10/02/2017 Assis Melo Requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados:
Delaíde Alves Miranda Arantes - Ministra do TST
Adilson Gonçalves de Araújo - Presidente da CTB
Luiz Antonio Colussi - Presidente da ANAMATRA
Alberto Ercílio Broch - Presidente da CONTAG



REQ 2/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 10/02/2017 Assis Melo Requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados:
Beatriz Renck - Desembargadora do TRT
Guimar Vidor - Presidente da CTB-RS
Luiz Antônio Colussi - Presidente da ANAMATRA
Carlos Joel da Silva - Presidente da FETA-RS
Deputada Silvana Covatti - Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
REQ 3/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 13/02/2017 Celso Maldaner Requer realização  de audiência pública para apresentar sugestões ao PL 6787/2016 - Reforma trabalhista com os seguintes convidados:
Glauco José Corte - Presidente da FIESC e membro do Conselho Industrial da CNI;
Bruno Breithaup - Presidente da FECOMERCIO/SC  
José Zeferino Pedroso- Presidente da FAESC e Secretário Geral da CNA
José Valter Dresch - Presidente da FETAESC/CONTAG

REQ 4/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista, Dr. José Pastore, Professor da FEA/USP.
REQ 5/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Sr. Carlos Henrique Bezerra Leite, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Sr. Hélio Zylberstajn, Professor da FEA/USP; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Ermínio Alves de Lima Neto, Vice-Presidente Executivo do Cebrasse - Central Brasileira do Setor de Serviços.
REQ 6/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Representante da Força Sindical; representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT; Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; e Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.
REQ 7/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional da Saúde - CNS.
REQ 8/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do TST; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista.
REQ 9/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Wolnei Tadeu Ferreira, Presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRATT); e Prof. Alvaro Mello, Doutor pela FEA/USP, autor do livro "Teletrabalho: o trabalho em qualquer lugar e a qualquer hora".
REQ 10/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Felipe Calvet, Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba; Sr. Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; e Sr. Antônio Guimarães, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas.
REQ 11/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Sr. Marlos Augusto Melek, Juiz do Trabalho do TRT da 9ª Região; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Vander Morales, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado - FENASERHTT; Representante do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal - Sindiserviços; Sr. Genival Beserra Leite, Presidente do Sindeepres - Sindicato dos empregados em Empresas. Prestadoras de Serviços a terceiros, colocação e Administração de mão-de-obra, trabalho temporário, leitura de medidores e entrega de avisos; Sra. Elaine Saad,  Presidente da ABRH - Associação Brasileira de Recursos Humanos.
REQ 12/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);e Deputado Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
REQ 13/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Dr. José Pastore, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; e Sr. Magnus Ribas Apostólico, Consultor da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos.
REQ 14/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho; Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Senhor Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho.
REQ 15/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Goulart Requer a realização de evento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir a reforma trabalhista.
REQ 16/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Helder Salomão Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Professora Doutora Tatau Godinho, Ex-Secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres da SPM.
REQ 17/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Helder Salomão Nos termos regimentais requeiro a realização de encontro para discutir o PL nº 6787, de 2016 - Reforma Trabalhista e seus impactos para trabalhadores e o mercado de trabalho a ser realizado em data oportuna na cidade de Vitória, no Espírito Santo.
REQ 18/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 14/02/2017 Daniel Almeida Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. Antônio Augusto de Queiroz, Coordenador do DIAP, para debater o PL 6787/20016,  do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências".

Convidado:
Antônio Augusto de Queiroz, Coordenador do DIAP
REQ 19/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 14/02/2017 Daniel Almeida Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de Representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Central Única dos Trabalhadores (CUT); e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG),  para debater o PL 6787/20016, , do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências".

Convidados:

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Central Única dos Trabalhadores - CUT

Federação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG
REQ 20/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 14/02/2017 Daniel Almeida Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho para debater o PL 6787/20016,  do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências".
Convidado:

Ronaldo Curado Fleury - Procurador-Geral do Trabalho
REQ 21/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Renata Abreu Requer a realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL nº 6787/2016. Reforma Trabalhista, com o convidado Dr. JOSÉ AUGUSTO LYRA, advogado e professor.

REQ 22/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Helder Salomão Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG.
REQ 23/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Helder Salomão Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação - CONTAC.
REQ 24/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Helder Salomão Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.
REQ 25/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Helder Salomão Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH.
REQ 26/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Helder Salomão Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC.
REQ 27/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Paulão Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro - CONTRAF
REQ 28/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Paulão Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comercio e Serviços - CONTRACS
REQ 29/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Paulão Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL/Brasil
REQ 30/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Waldenor Pereira Requer a realização de Fórum de Discussão na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, para debater o PL nº 6.787/16 - Reforma Trabalhista.

REQ 31/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 14/02/2017 Waldenor Pereira Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Organização Internacional do Trabalho - OIT
REQ 32/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 14/02/2017 Waldenor Pereira Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP
REQ 33/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 14/02/2017 Waldenor Pereira Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Central Única dos Trabalhadores - CUT
REQ 34/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 14/02/2017 Benedita da Silva Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
REQ 35/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 14/02/2017 Benedita da Silva Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho - SINAIT
REQ 36/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Benedita da Silva Requer informações ao Ministério do Trabalho sobre os estudos técnicos que fundamentam a elaboração da proposta de reforma da regulamentação das relações de trabalho contidas no PL nº 6.787/2016.
REQ 37/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Cabo Sabino Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma Trabalhista
REQ 38/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Cabo Sabino Requer seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o atual Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho
REQ 39/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Angelo Fabiano - Procurador do Trabalho e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
REQ 40/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Ronaldo Fleury - Procurador Geral do Trabalho
REQ 41/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Márcio Pochmann - Professor de Economia da Unicamp
REQ 42/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Antonio Fabrício de Matos Gonçalves - Presidente da OAB/MG
REQ 43/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Adilson Claudio Martins Barros - Departamento Intersindical de Estatistica e Estudos SocioEconomicos - Dieese
REQ 44/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Alberto Ecrílio Broch - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG
REQ 45/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Celso Napolitano - Presidente do Conselho Diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP
REQ 46/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Jorge Luiz Souto Maior - Professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo - USP
REQ 47/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Cézar Britto - Ex-Presidente da OAB e Advogado Trabalhista
REQ 48/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Luiz Antônio Camargo de Melo - Procurador do Trabalho
REQ 49/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Fórum de Debates na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o PL 6787/16, do Poder Executivo.


REQ 50/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Peter Poschen - Diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT
REQ 51/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Marcos Rochinski - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF
REQ 52/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Ronaldo Nogueira - Ministro do Trabalho
REQ 53/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Carlos Lupi - Ex-Ministro do Trabalho
REQ 54/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidados:
Vagner Freitas - Central Única dos Trabalhadores - CUT
Paulo Pereira da Silva - Força Sindical
Adilson Gonçalves de Araújo - Central dos Trabalhadores do Brasil
Ricardo Patah - União Geral dos Trabalhadores
REQ 55/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
REQ 56/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Marinalva Dantas - Auditora Fiscal do Trabalho
REQ 57/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Maurício Godinho Delgado - Ministro do TST
REQ 58/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 14/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.
Convidado:
Miguel Rossetto - Ex-Ministro do Trabalho e Previdência
REQ 59/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Patrus Ananias "Requer a realização de Fórum de Debates na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei nº 6787 de 2016, do Poder Executivo.'
REQ 60/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Goulart Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista com o convidado Senhor José Hélio Fernandes, Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).
REQ 61/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Wadih Damous Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Cristiano Paixão Araújo Pinto -  Procurador do Trabalho

Cézar Britto - Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

Antonio Baylos Grau -  Diretor do Centro Europeu e Latino-americano para o Diálogo Social (CELDS)

Ricardo Gebrim - Ex-presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

Hugo Cavalcanti Melo Filho -  Juiz do Trabalho do TRT da 6ª Região - PE

Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

Roberto Parahyba Arruda Pinto - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT

Delaíde Alves Miranda Arantes - Ministra do Tribunal Superior do Trabalho

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Marcos Vinicius Cordeiro - Presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ

Gustavo Tadeu Alckmin -  Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ

Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT

Adilson Araújo - Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
REQ 62/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Paulo Pereira da Silva Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidados:

João Carlos Gonçalves -  Secretário-Geral da Força Sindical

Vagner Freitas -  Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT

Adilson Araújo -  Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Ricardo Patha -  Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT

José Calixto - Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST

Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB

REQ 63/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidados:

Representante do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/ UFRJ

Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
REQ 64/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidados:

Leonardo José Arantes - Secretário de Políticas Publicas de Emprego do Ministério do Trabalho - MTE;

Representante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Antonio Augusto Queiroz - Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP

Clemente Ganz Lucio - Diretor do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE

Ronaldo Curado Fleury - Procurador-Geral do Trabalho
REQ 65/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Wadih Damous
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Ronaldo Nogueira de Oliveira - Ministro do Trabalho e Emprego - MTE.
REQ 66/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Wadih Damous
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidado:

Roberto Luis Olinto Ramos - Diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
REQ 67/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Wadih Damous
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista.

Convidada:

Gabriela Neves Delgado - Coordenadora do Grupo de Pesquisa "Trabalho e Constituição" da Universidade de Brasília - UnB.
REQ 68/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Wadih Damous Requer a realização de Seminários Externos para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista nos seguintes locais: São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR, Porto Alegre/RS, Cuiabá/MT, Goiânia/GO, Belém/PA, Manaus/AM, Recife/PE, Salvador/BA.


REQ 69/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Benedita da Silva Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva do Senhor Roberto Luis Olinto Ramos, Diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
REQ 70/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Benedita da Silva Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva do Professor Doutor Adalberto Moreira Cardoso, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, especialista em sociologia do trabalho
REQ 71/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Benedita da Silva Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Doutora Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, pós doutora em Economia do Trabalho pela UNICAMP e pesquisadora do CESIT/UNICAMP
REQ 72/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Benedita da Silva Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Professora Doutora Gabriela Neves Delgado, coordenadora do Grupo de Pesquisa "Trabalho e Constituição" da Universidade de Brasília
REQ 73/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Benedita da Silva Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para discussão do PL 6787/20016,  para oitiva de representante da Federação Nacional das Empregadas Domésticas - FENATRAD,  Sra. Creusa Maria de Oliveira.
REQ 74/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Benedita da Silva Requer a realização de seminario no Estado do Rio de Janeiro para debater reforma trabalhista.
REQ 75/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de Audiência pública para que seja ouvido o Sr. José Maria Quadros de Alencar, Juiz da 8ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho, do Pará.
REQ 76/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de Audiência pública para que seja ouvido o Sr. Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
REQ 77/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16  com representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho - CESIT - UNICAMP.
REQ 78/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante da Sociedade Brasileira de Economia Política - SEP.
REQ 79/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Patrus Ananias Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho - ABET.
REQ 80/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Paulão Requer a realização de seminário no Estado de Alagoas  para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporário.
REQ 81/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Leonardo Monteiro Requer a realização de seminário  no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário.
REQ 82/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Leonardo Monteiro Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei n.º 6.019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva  de representante da Sociedade Brasileira de Economia e Política - SEP
REQ 83/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Leonardo Monteiro Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva do Professor Doutor Ricardo Antunes, especialisa em sociologia do trabalho,  da  Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP.
REQ 84/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Leonardo Monteiro Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva da Doutora Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada  do  TRT/RS, pós-doutora em Economia do Trabalho pela UNICAMP e pesquisadoa do CESIT/UNICAMP.
REQ 85/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Leonardo Monteiro Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva da Profesora Doutora Hildete Pereira de Melo, vice-presidente da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho.
REQ 86/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Celso Maldaner Requer a realização de encontro no Estado de Santa Catarina - Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, com o objetivo realizar fórum de debates sobre o Projeto de Lei PL nº 6787/2016.
REQ 87/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Robinson Almeida Requer a realização de Seminário Externo para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista no Estado de Sergipe, em Aracaju.



REQ 88/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Robinson Almeida Requer a realização de Seminário Externo para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista, no Estado da Bahia.

REQ 89/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/02/2017 Laura Carneiro Requer a convocação de audiência pública para ouvir, nesta Comissão, a Dra. Vólia Bomfim Cassar, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro).
REQ 90/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 16/02/2017 Mauro Pereira Requer a realização de Audiência Pública para discutir a reforma trabalhista.

Convidado:
João Carlos Marchesan - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ
REQ 91/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 17/02/2017 Sergio Vidigal Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.
Sugiro que sejam convidados:
" Carlos Roberto Lupi - Ex-Ministro do Trabalho e Emprego e Presidente do Partido Democrático Trabalhista.
" Manoel Dias - Ex-Ministro do Trabalho e Emprego e Presidente do Partido Democrático Trabalhista.
" Dino Araujo de Andrade - Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF.
REQ 92/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 17/02/2017 Sergio Vidigal Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.
Sugiro sejam convidados os Senhores:
" Lélio Bentes - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
" Juiz Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
" Roberto Parahyba Arruda Pinto - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);
" Centrais Sindicais - União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical;
" Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI.

REQ 93/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 17/02/2017 Sergio Vidigal Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.

Sugiro que sejam convidados:
" Dr. Nelson Mannrich - Professor titular da USP e Doutor em Direito e Mestre em Direito do Trabalho.
" Representante da Associação Brasileira da Industria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ.
" Representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.
REQ 94/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 20/02/2017 Elizeu Dionizio requer a realização de evento a realizar-se em data a ser agendada, com a presença do Sr. Sérgio Marcolino Longer, presidente da FIEMS; do Sr. Maurício Koji Saito, presidente da FAMASUL;do Sr. Edison Ferreira de Araújo, presidente da Fecomércio; e de representantes de sindicatos locais, a fim de discutir a Reforma Trabalhista, na cidade de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul.
REQ 95/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 20/02/2017 Sergio Vidigal Requer a realização de Seminário no Estado do Espírito Santo para debater a Reforma Trabalhista.
REQ 96/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 20/02/2017 Efraim Filho Requer seja convidada a Sra. Thais Mendonça Aleluia da Costa, Juíza do Trabalho da 5ª Região, para falar nesta Comissão.
REQ 97/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 21/02/2017 Daniel Almeida Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença dos representantes de Confederações dos Trabalhadores de diversos segmentos, CNPL, CNTS, CONTRATUH, CONTEE, CNTI e CONTAG, para debater o PL 6787/20016,  do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências.
REQ 98/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 21/02/2017 Chico Alencar Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2016, com os convidados:
- Sr. Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT                    
- Luis Carlos De Oliveira, presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
REQ 99/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 21/02/2017 Chico Alencar Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2016, com a participação dos Srs:

- Edson Carneiro da Silva - Sociólogo e Geógrafo e Secretário Geral da Intersindical                      
- Vitor Tonin - Economista e Secretário de Movimentos Urbanos da Intersindical
- Antônio Carlos Cordeiro - Advogado, Bancário e membro da Direção nacional da Intersindical
- Edilson Montose - Sociólogo, Diretor do Sindicato dos Bancários de SP
-Alexandre Caso - Administrador, executivo da FETEC, Representante da Intersindical no Fórum Nacional de Terceirização e Direito Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência
REQ 100/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 21/02/2017 Daniel Almeida Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. James Magno Araújo Farias, Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho - Coleprecor e do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para debater o PL 6787/20016,  do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências.
REQ 101/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 22/02/2017 Hissa Abrahão Requer a realização de Ciclo de Debates no Estado do Amazonas para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.
REQ 102/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 22/02/2017 Goulart Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista.

Convidado:
Paulo Solmucci Jr. - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL
REQ 103/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 22/02/2017 Herculano Passos Requer seja convidado o Sr. Edgar Serrano, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática - FENAINFO, para debater o PL 6787/2016.
REQ 104/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/02/2017 Herculano Passos Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2017, que trata da Reforma Trabalhista, com os seguintes convidados: Dílson Fonseca, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional - ABIH Nacional; Ana Cláudia Bitencourt, Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC; Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Manoel Gama, Presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil - FOHB; e Alexandre Sampaio de Abreu, Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e Presidente da Federação Nacional de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS).
REQ 105/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 22/02/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de Mesa Redonda, no Estado do Pará, para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 para discutir os aspectos relativos ao direito coletivo do trabalho, com a presença dos seguintes convidados: Walmir Oliveira da Costa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Tribunal Regional do Trabalho - TRT/ PA; Representante da Associação Comercial do Pará e Representante do Dieese - PA.            
                                                 

REQ 106/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 06/03/2017 Gorete Pereira Requer seja convidado o Dr. Francisco José Gomes da Silva, Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para debater o PL nº 6.787, de 2016.
REQ 107/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 06/03/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. João Bosco Pinto Lara, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sr. Ricardo Antônio Mohallem, 1º Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sra. Yone Frediani, Desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sra. Thereza Christina Nahas, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sr. Bento Herculano Duarte Neto, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho.
REQ 108/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 06/03/2017 Rogério Marinho Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. Luiz Carlos Amorim Robortella, advogado membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e professor da Fundação Armando Alvares Penteado; Sr. Antonio Galvão Peres, advogado, professor universitário e Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo; Sr. Sergio Paulo Gallindo, Presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação.
REQ 109/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 07/03/2017 Lázaro Botelho Requer seja convidado o Sr. Jaime Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros AMB, para debater o PL 6787/2016.  
REQ 110/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 07/03/2017 Goulart Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Dr Paulo Skaff,  para discutir a reforma trabalhista.
REQ 111/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 08/03/2017 Sergio Vidigal Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho acerca dos altos índices de corrupção e fraudes praticadas por Sindicatos em todo país, bem como eventuais medidas de combate utilizadas pelo Ministério do Trabalho.
REQ 112/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 08/03/2017 Patrus Ananias Requer a realização de debate público no Estado de Santa Catarina para discutir a proposta de Reforma Trabalhista - PL 6787/16
REQ 113/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 15/03/2017 Gorete Pereira Requer seja convidado representante da Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM, para debater o PL nº 6.787, de 2016. Nomes para participar dos debates na Comissão: Michelle Karine, Diretora de Comunicação da ASSERTTEM; Marcos Abreu, Diretor Jurídico da ASSERTTEM; Guilherme Paletta, Diretor Regional da ASSERTTEM no Rio de Janeiro; Filipe Baumgratz Delgado Mota, Procurador-jurídico da ASSERTTEM; Toni Camargo, Conselheiro Consultivo da ASSERTTEM; Alexandre de Sá Domingues, Presidente OAB - 57ª Subseção Guarulhos.
REQ 114/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/03/2017 Marcos Rogério Requer seja convidado para debater a Reforma Trabalhista, o sr. Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira.
REQ 115/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/03/2017 Marcos Rogério Requer realização de Audiência Pública para debater a Reforma Trabalhista, com os nomes a seguir indicados.

Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro Presidente do TST
Humberto Teodoro Júnior - Professor
Marcelo Tome - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO
REQ 116/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/03/2017 Marcos Rogério Requer que seja convidado para participar de audiência pública desta Comissão Especial, o Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues para colaborar nos debates desta Comissão Especial.

REQ 117/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/03/2017 Diego Garcia Requer a realização de audiência pública para debater o PL 6787/2016, que altera a CLT e a Lei nº 6.019/1974, e dá outras providências, com os seguintes convidados: Excelentíssimo Ministro Dr. Douglas Alencar Rodrigues - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Dr. Arnor Lima Neto - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná TRT/PR; Dr. Luiz Antonio Abagge - Advogado; Dr. Gaudio Ribeiro de Paula - Advogado.
REQ 118/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 16/03/2017 Laercio Oliveira Solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 102, de 2017, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
REQ 119/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 16/03/2017 Goulart Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista com o convidado Sr. MARCOS ABREU - Diretor Jurídico da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (ASSERTTEM).
REQ 120/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 17/03/2017 Renata Abreu Requer a realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL nº 6787/2016, Reforma Trabalhista,  com os seguintes convidados: Sr. ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), e do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade - CETUR da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e Dr. DIEGO BRIDI, Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.
REQ 121/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 22/03/2017 Gorete Pereira Requer seja convidado representante da Confederação Nacional do Turismo - CNTur, para debater o PL nº 6.787, de 2016.
REQ 122/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 28/03/2017 Assis Melo
Requer a realização de Audiência pública nessa comissão especial para discussão do PL 6787/20016, que trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e também a Lei nº 6.019/1974 que dispõe sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho, com a presença do Senhor Antônio Lucas, presidente da CONTAR - Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.
REQ 123/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento 30/03/2017 Robinson Almeida Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporário, com a presença da Economista Marilane Oliveira Teixeira, doutoranda e pesquisadora do CESIT/UNICAMP.
REQ 124/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 03/04/2017 Benedita da Silva Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporaria.
Desembargadora Volia Bomfim Cassar. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
REQ 125/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 05/04/2017 Goulart Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista.
REQ 126/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Requerimento de Audiência Pública 07/04/2017 Assis Melo Requer a realização de Audiência pública para discussão do PL 6787/20016, que trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e também a Lei nº 6.019/1974 que dispõe sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 688/2016 => PL 6787/2016 Mensagem 23/12/2016 Poder Executivo Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº  6.019. de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências".
REQ 5797/2017 => PL 6787/2016 Requerimento de Redistribuição 07/02/2017 Weverton Rocha Requer a revisão do despacho do PL 6.787/2016 - Reforma Trabalhista, para que a matéria seja deliberada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 5828/2017 => PL 2176/2015 Requerimento de Apensação 08/02/2017 Paulo Teixeira Requer a apensação do PL nº 6.787, de 2016, ao PL nº 2.176, de 2015.
REQ 5885/2017 => PL 5605/2005 Requerimento de Apensação 10/02/2017 Gorete Pereira Requer a apensação de projetos ao PL nº 6.787, de 2016.
REQ 5934/2017 => PL 5971/2016 Requerimento de Apensação 16/02/2017 Marinaldo Rosendo Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 5.971/2016 e 6.787/2016.
REQ 5935/2017 => PL 4685/2016 Requerimento de Apensação 16/02/2017 Marinaldo Rosendo Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 4.685/2016 e 6.787/2016.
REQ 5936/2017 => PL 5972/2016 Requerimento de Apensação 16/02/2017 Marinaldo Rosendo Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da