PLP 268/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 78/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO | 19/04/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
15/12/2017 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.938/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 268/2016: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.] | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 268/2016 (5) | ||||||||||||||||||||||||||
PLP 50/2011 (4), PLP 193/2015, PLP 266/2016, PLP 255/2016, PLP 274/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 193/2015, do PLP 266/2016, do PLP 255/2016 e do PLP 50/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado. 21/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício nº 464/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2015 - Complementar, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas". | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas". | |||||||||||||||||||||||||
27/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-50/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-50/2011. | |||||||||||||||||||||||||
28/04/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-193/2015, PLP-251/2016, PLP-255/2016, PLP-266/2016, PLP-50/2011 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
28/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 152 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
25/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4529/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a retirada de proposição". | |||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4529/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 251/2016, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apensem-se os Projetos de Lei Complementar n. 255/2016 e n. 274/2016 ao Projeto de Lei Complementar n. 50/2011.Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4601/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidas públicas". | |||||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidas públicas. | |||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4601/2016 => PLP 268/2016. | |||||||||||||||||||||||||
09/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4644/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. ". |
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13/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-193/2015, PLP-266/2016, PLP-50/2011, PLP-255/2016, PLP-274/2016 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4650/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a desapensação de proposição". | |||||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
17/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||
20/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CIDOSO o Ofício 951/16 - SGM/P comunicando despacho ao REQ 4644/16 | |||||||||||||||||||||||||
20/06/2016 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
30/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.650/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.650/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 274/2016 e o Projeto de Lei Complementar n. 268/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2016 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
10/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) | |||||||||||||||||||||||||
06/12/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
07/02/2017 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
08/02/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
14/02/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||
15/02/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
20/02/2017 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
21/02/2017 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
21/02/2017 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5555/13, sobre os demais itens da pauta. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
07/03/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
14/03/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
20/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. | |||||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC) | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7793/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a redistribuição do PLP 268/16 para análise de mérito também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC". | |||||||||||||||||||||||||
11/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7.793/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.793/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 268/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7938/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a reanálise da redistribuição do PLP 268/16 para que se análise o mérito também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC". | |||||||||||||||||||||||||
15/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.938/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 268/2016: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.] | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC). | |||||||||||||||||||||||||
18/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jorginho Mello | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC). | |||||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às CSSF e CCJC, cópia do Ofício nr. 1117/2018/CVJ/DSL. | |||||||||||||||||||||||||
22/08/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF E CCJC cópia do Ofício nº 1903/SEC/GP-CMCG | |||||||||||||||||||||||||
12/09/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC e CSSF cópia do Ofício nº 130/2018-ADMIN/SRS, da Câmara Municipal de São Mateus do Sul-PR. | |||||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Jorginho Mello | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 193/2015, do PLP 266/2016, do PLP 255/2016 e do PLP 50/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Jorginho Mello | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 193/2015, do PLP 266/2016, do PLP 255/2016 e do PLP 50/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), Dep. Jorginho Mello (PR-SC) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
05/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
06/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 07/12/18 PÁG 129 COL 01., Letra A. | |||||||||||||||||||||||||