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PRC 217/2017 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Barbosa - PSDB/MG |
16/03/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados. |
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Indexação |
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Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantia, transparência pública, participação popular, processo legislativo, Câmara dos Deputados, manifestação, cidadão, presença, videoconferência, gravação, sistema digital, dados abertos, apresentação, discussão, proposição legislativa, comunicação, regime de tramitação, meio eletrônico, internet. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2018 |
Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro-Vice-Presidente. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente |
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Apensados |
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Apensados ao PRC 217/2017 (2) |
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PRC 95/2019 (1), PRC 101/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/05/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
08/05/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 217/2017, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados". |
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24/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário . Regime de Tramitação: Prioridade |
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24/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/17 PÁG 19 COL 01. |
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25/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 27/03/2017) |
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05/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 05/04/2017 15:18:00 |
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05/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo de emendamento em Plenário, não houve menda à matéria. |
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28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) |
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29/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 209/2017, pelos Deputados Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PRC 217/2017, que dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados". |
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26/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 209/2017 do Sr. Pedro Cunha Lima que requer a realização de Audiência Pública para debater o PRC 217/2017, que dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados. |
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28/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 235/2017, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PRC 217/2017, que visa alterar diversos trechos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de forma a permitir maior contato entre o cidadão comum e o processo decisório". |
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05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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12/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Marcos Rogério. |
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13/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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CUMPRINDO PRAZO DE VISTA |
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14/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Cumprindo prazo de vista. |
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14/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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18/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), . |
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Suspensa a discussão. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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02/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pedro Cunha Lima |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Leitura da Complementação de Voto do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
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• |
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
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09/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/05/18 PÁG 417 COL 01, Letra A. |
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16/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro-Vice-Presidente. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG) |
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26/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. |
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07/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP) |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PRC-95/2019. |
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29/01/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) |
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23/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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O Relator, Dep. Marcelo Ramos , deixou de ser membro da Comissão |
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14/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG) |
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08/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 217/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/03/2017 |
Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário . Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/05/2018 |
Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro-Vice-Presidente. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PRC 217/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PRC 217/2017 |
Parecer do Relator |
05/12/2017 |
Pedro Cunha Lima |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PRC 217/2017 |
Substitutivo |
05/12/2017 |
Pedro Cunha Lima |
|
Altera os artigos 17, 22, 46, 47, 58, 59 62, 63, 86, 101, 103, 111, 119, 120, 122, 128, 129, 133, 136, 137, 162, 179, 189, 255 e 256 do Regimento Interno e acrescenta-lhe o art. 253-A, instituindo normas de transparência e participação popular no processo legislativo. |
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CVO 1 CCJC => PRC 217/2017 |
Complementação de Voto |
02/05/2018 |
Pedro Cunha Lima |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PRC 217/2017 |
Substitutivo |
02/05/2018 |
Pedro Cunha Lima |
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Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados. |
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PAR 1 CCJC => PRC 217/2017 |
Parecer de Comissão |
08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CCJC => PRC 217/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao PRC 217/2017. |
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PRC 217/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 209/2017 CCJC => PRC 217/2017 |
Requerimento de Audiência Pública |
29/08/2017 |
Pedro Cunha Lima |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o PRC 217/2017, que dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados. |
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REQ 235/2017 CCJC => PRC 217/2017 |
Requerimento |
28/11/2017 |
Pedro Cunha Lima |
|
Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PRC 217/2017, que visa alterar diversos trechos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de forma a permitir maior contato entre o cidadão comum e o processo decisório. |
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