PL 8557/2017 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Laudivio Carvalho - SD/MG | 12/09/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a redação do inciso XI do artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1994, com a finalidade de promover assistência jurídica e gratuita pela Defensoria Pública aos agentes de segurança pública nos exercício de suas atribuições e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, atribuição, defensoria pública, proteção, assistência jurídica gratuita, profissional da segurança pública, agente penitenciário, guarda municipal, inquérito administrativo, inquérito policial, processo judicial, exercício profissional. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
. | . | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
25/09/2017 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
25/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
12/09/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8557/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Altera a redação do inciso XI do artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1994, com a finalidade de promover assistência jurídica e gratuita pela Defensoria Pública aos agentes de segurança pública nos exercício de suas atribuições e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
25/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/17 PÁG 608 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
PL 8557/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
25/09/2017 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||