PLP 160/1989

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

VIVALDO BARBOSA - PDT/RJ

27/09/1989

Ementa

Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proteção, emprego, dispensa, ato arbitrário,demissão sem justa causa, garantia, estabilidade, mão-de-obra. definição, justa causa, motivo, rescisão, contrato de trabalho, ato, improbidade, condenação criminal, desídia, abandono, emprego, lesão culposa, violação, segredo, empresa. fixação, prazo, início, proibição, despedida injusta, contrato de experiência. facultatividade, dispensa, empregado, contrato, empreitada, prazo determinado, percentagem, indenização. competência, juiz do trabalho, concessão, reintegração, emprego, empregado, justificação, despedida injusta, multa, descumprimento, decisão judicial. _Definição, demissão sem justa causa, ato arbitral, empregado, exercício, direito de greve, mulher, gestante, gravidez, parto, trabalhador sindicalizado, registro, candidatura, sindicato, cargo de direção, dirigente sindical, garantia, reintegração. direitos, empregador, demissão, empregado, motivo, força maior, situação econômica, natureza técnica, pagamento, indenização, remuneração, tempo de serviço, aviso prévio, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Obrigatoriedade, empregador, comprovação, sindicato, orgãos, Ministério do Trabalho (1974-1990), justiça do trabalho, defensor público, juiz de paz, quitação, direitos sociais, empregado, despedida injusta, hipótese, falsidade, falta grave, motivo, situação econômica, garantia, reintegração, pagamento, remuneração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/09/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIVALDO BARBOSA. DCN1 28 09 89 PAG 10643 COL 01.

17/10/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 10 89 PAG 11690 COL 03. ERRATA: DCN1 05 03 91 PAG 0908 COL 02.

17/10/1989