Imprimir

PL 4250/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13324/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2015
Ementa
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº  11.357 de 2006; 11.907 de 2009; 11.784 de 2008; 10.225 de 2001; 11.090 de 2005; 10.971 de 2004; 11.356 de 2006; 11.905, de 2005; 11.350 de 2006; 13.026 de 2014;  12.702 de 2009;  12.277 de 2010; 11.344 de 2006; 10.483 de 2002; 10.355 de 2001; 11.355 de 2006; 10.551 de 2002; 11.046 de 2004; 9.657 de 1998;  11.776 de 2008; 10.855 de 2004; 10.883 de 2004; 12.775 de 2012; 10.484 de 2002; 10.410 de 2002; 11.156 de 2005; 12.800 de 2013; 11.095 de 2005.
Indexação
Alteração, lei federal, aumento, remuneração, servidor público, Poder Executivo, Plano de cargos, carreiras e salários, Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), Ministério da Fazenda, empregado público, Hospital das Forças Armadas (HFA), Imprensa Nacional, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata), gratificação de Qualificação, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fundação Nacional do Índio (Funai), Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gecen), Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), Agente de combate às endemias, médico, Servidor público anistiado, Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico, Geólogo, Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Carreira previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, Carreira da Área de Ciência e Tecnologia, Instituto Evandro Chagas (IEC), Centro Nacional de Primatas (CENP), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Carreira de Tecnologia Militar, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), carreira, alteração, Fiscal Federal Agropecuário, Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), servidor público , Território Federal de Rondônia, Secretaria do Patrimônio da União, incorporação de gratificação, gratificação de desempenho, aposentado, pensionista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 492/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4250/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências".
• Apresentação da Mensagem n. 608/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências'".
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 773 COL 01.
05/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
03/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4412/2016, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PL nº  4.250/2015".
24/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
25/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)
31/05/2016 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4412/2016 do Líderes que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº  4.250/2015.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4412/2016 => PL 4250/2015.
01/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - avulso inicial com emendas apresentadas na CSSF
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste,na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Prejudicado o Projeto inicial e as Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.250-A/2015).
DCD de 02/06/16, PÁG 292 COL 01. VOL I.
01/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.
02/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
06/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 865/16/SGM-P.
07/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).
14/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 977/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
29/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13324/2016. DOU 29/07/16 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 434/16-PE). Razões do veto: DOU 29/07/16 PÁG 158 COL 02 -  EDIÇÃO EXTRA.
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 384/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 492/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4250/2015    Emendas apresentadas
PL 4250/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/01/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4250/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4250/2015 Autógrafo 07/06/2016 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4250/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Hiran Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 2 CCJC => PL 4250/2015 Parecer Proferido em Plenário 02/06/2016 Hiran Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PPP 2 CFT => PL 4250/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Hiran Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 2 CSSF => PL 4250/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Hiran Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
PPP 3 CTASP => PL 4250/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Hiran Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste,na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
RDF 1 => PL 4250/2015 Redação Final 01/06/2016 Hiran Gonçalves Redacao Final
DVT 1 => PL 4250/2015 Declaração de Voto 02/06/2016 Flavinho Declaração escrita de voto.
SBT 1 => PL 4250/2015 Substitutivo 02/06/2016 Hiran Gonçalves
DVT 2 => PL 4250/2015 Declaração de Voto 06/06/2016 Antonio Carlos Mendes Thame Declaração Escrita de Voto.
DVT 3 => PL 4250/2015 Declaração de Voto 07/06/2016 Marcio Alvino Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar:
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
RELATIVA AO PL 4250/2015.
PL 4250/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 608/2015 => PL 4250/2015 Mensagem 31/12/2015 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências".
REQ 4412/2016 => PL 4250/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/05/2016 Líderes Requer regime de urgência para a apreciação do PL nº  4.250/2015.