PL 3877/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 7/2003 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs" | 30/06/2004 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 -12:29). | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Plenário (PLEN) A matéria vai à sanção (PL 7.168-A/2014). DCD de 03/07/14 PÁG 96 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019. |
||||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3877/2004 (24) | |||||||||||||||||||||||||
PL 3841/2004; PL 2312/2003; PL 3982/2004; PL 4574/2004; PL 4259/2004; PL 611/2007; PL 644/2007 (3), PL 2730/2011, PL 3328/2012, PL 3583/2012; PL 1880/2007; PL 2118/2007; PL 4366/2008 (1), PL 385/2011; PL 4507/2008; PL 5070/2009; PL 5950/2009; PL 2764/2011; PL 2864/2011; PL 4913/2012 (2), PL 5093/2013, PL 6881/2013; PL 6578/2013; PL 7229/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs" | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). |
||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2312/2003. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3841/2003. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32583 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
28/07/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3841/2004, PL-2312/2003 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 2052/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3917/2004. | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA) | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3982/2004. | ||||||||||||||||||||||||
20/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido Requerimento nº 2052/04, da CSSF, solicitando a revisão do despacho inicial aposto a este projeto, para que seja incluida a CSSF e CDEIC, nos termos do artigo 141 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se desta o PL 3917/2004. Decisão da Presidência: Determinando a desapensação do PL 3917/04, deste. DCD 21/09/04 PÁG 40678 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
12/11/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 129/2004 CTASP, pela Dep. Ann Pontes | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 129/2004 da Sra. Ann Pontes que requer o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de serem ouvidas as Comissões que especifica adicionalmente àquelas às quais foi distribuído o Projeto de Lei nº 3.877, de 2004, do Senado Federal, que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2356/2004, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4574/2004. | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 2356/04 da CTASP, revendo o despacho oposto a este Projeto, para incluir como competência quanto ao mérito a CCJC, e excluindo a CDEIC de sua tramitação. DCD 03 06 05 PAG 23110 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4259/2004. | ||||||||||||||||||||||||
28/09/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA) | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3806/2006, pela Dep. Ann Pontes, que "requer seja o Projeto de Lei nº 4.574, de 2004, do Sr. Ronaldo Vasconcellos, que torna possível às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, manter a qualificação obtida com base em diplomas legais diversos, desapensado do Projeto de Lei nº 3.877, de 2004." | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 3806/06, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I, c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD. DCD de 26/04/06 PÁG 20814 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
04/01/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, e do PL 4574/2004, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-611/2007. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-644/2007. | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 |
||||||||||||||||||||||||
30/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 |
||||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, e do PL 644/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-644/2007, PL-611/2007, PL-3982/2004 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-644/2007, PL-611/2007, PL-3982/2004 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1880/2007. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2118/2007. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4366/2008. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4507/2008. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5070/2009. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5950/2009. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2764/2011. | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2864/2011. DCD do dia 20/12/11 PÁG 68521 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
14/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3098/2012. | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5421/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do projeto de Lei n. 3.098/2012, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.". | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/6/2012, Letra A. Pendente de parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
19/09/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 264/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a movimentação dos Projetos de Lei que tratam do combate à corrupção e que se encontram em tramitação na CSSF". | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, do PL 644/2007, do PL 1880/2007, do PL 2118/2007, do PL 4366/2008, do PL 4507/2008, do PL 5070/2009, do PL 5950/2009, do PL 2764/2011, do PL 2864/2011, do PL 2730/2011, do PL 3328/2012, do PL 3583/2012, e do PL 385/2011, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-3982/2004, PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-611/2007, PL-644/2007, PL-1880/2007, PL-2118/2007, PL-4366/2008, PL-4507/2008, PL-5070/2009, PL-5950/2009, PL-385/2011, PL-2730/2011, PL-2764/2011, PL-2864/2011, PL-3328/2012, PL-3583/2012 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/12/12, PÁG 43621 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4913/2012. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.877/2004, dos PL's nºs 2312/2003, 3841/2004, 3982/2004, 4259/2004, 4574/2004, 611/2007, 644/2007, 1880/2007, 2118/2007, 4366/2008, 4507/2008, 5070/2009, 5950/2009, 385/2011, 2730/2011, 2764/2011, 2864/2011, 3328/2012, 3583/2012, 4913/2012, 5093/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-3982/2004, PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-611/2007, PL-644/2007, PL-1880/2007, PL-2118/2007, PL-4366/2008, PL-4507/2008, PL-5070/2009, PL-5950/2009, PL-385/2011, PL-2730/2011, PL-2764/2011, PL-2864/2011, PL-3328/2012, PL-3583/2012, PL-4913/2012, PL-5093/2013 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/10/13, PÁG 49187 COL 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6578/2013. | ||||||||||||||||||||||||
26/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7168/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7168/2014. | ||||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7229/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7229/2014. | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC) | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6578/2013, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, do PL 644/2007, do PL 1880/2007, do PL 2118/2007, do PL 4366/2008, do PL 4507/2008, do PL 5070/2009, do PL 5950/2009, do PL 2764/2011, do PL 2864/2011, do PL 4913/2012, do PL 7229/2014, do PL 2730/2011, do PL 3328/2012, do PL 3583/2012, do PL 385/2011, do PL 5093/2013, do PL 6881/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7168/2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Rosane Ferreira. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10075/2014, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7229 de 2014, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3877 de 2004, por tratar de matéria não idêntica ou correlata.". | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 10.075/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.075/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7.229/2014 e o Projeto de Lei n. 3.877/2004 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 269 COL 01, Letra D. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Plenário (PLEN) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10414/2014, pelos Deputados Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Janete Capiberibe, na qualidade de Líder do PSB; Eurico Júnior, na qualidade de Líder do PV; e Francisco Tenório, Líder do PMN, que: "Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 10.414/2014 que requer urgência para apreciação do PL nº 3877/2004. | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10414/2014 => PL 3877/2004. | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Plenário (PLEN) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Geraldo Simões, na qualidade de Líder do PT, que solicita Destaque de Preferência para votação do Projeto de Lei nº 7.168/2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 7.168 de 2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 3.877/2004), o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e os Projetos de Lei nºs 1.880/07, 2.118/07,2.312/03, 2.764/11, 2.864/11, 3.841/04, 3.982/04, 4.259/04, 4.366/08, 385/11, 4.507/08, 4.574/04, 4.913/12, 5.093/13, 6.881/13, 5.070/09, 5.950/09, 611/07, 644/07, 2.730/11,3.328/12, 3.583/12, 6.578/13 e 7.229/14, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PL 7.168-A/2014). DCD de 03/07/14 PÁG 96 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação do PL nº 7.168/2014 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 - 12:29). Em consequência, ficam prejudicados este PL nº 3.877/2004, principal, e seus demais apensados. | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 -12:29). | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019. | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 141/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.877/2004, n. 1.017/2011, 5.888/2013, 7.964/2014, 7.965/2014 e 293/2015, juntamente com seus apensados, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||