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MPV 590/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12817/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/11/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, criança, adolescente, ampliação, idade, benefício, superação, pobreza, valor, benefício, renda per capita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 6/2/2013.
Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013.
Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
30/11/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2013 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 590-A/2012 – PLV 8/2013).
DCD de 08/05/13 PÁG 15677 COL 01.
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12817/2013. DOU 06/06/2013 PÁG 02 COL 03.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 26/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/11/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/11/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 6/2/2013.
Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013.
Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Deputada Rose de Freitas e Relator Revisor Senador Sérgio Souza.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 266/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 590/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 13, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 520/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 590/2012.
Recebido o Parecer nº 13, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 590/2012, que conclui pelo PLV nº 8, de 2013.
Recebido o PLV nº 8, de 2013, da Comissão Mista da MPV 590/2012, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências".
25/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
25/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12834 COL 02.
29/04/2013 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
30/04/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/05/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja por grupo de artigos.
Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Roberto Freire (PPS-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs  6 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas nºs 6 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 590/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2013, ressalvado o destaque.
Votação do art. 2º-A constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 590-A/2012 – PLV 8/2013).
DCD de 08/05/13 PÁG 15677 COL 01.
07/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 843/13/SGM-P.
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 302/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 29/05/13 PÁG 20649 COL 01.
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12817/2013. DOU 06/06/2013 PÁG 02 COL 03.
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 421/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 8/13.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 26/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 590/2012    Emendas apresentadas
MPV 590/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 590/2012    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 590/2012 (MPV59012)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 13 MPV59012 => MPV 590/2012 Parecer de Comissão 23/04/2013 Comissão Mista da MPV 590/2012 PARECER nº 13, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 590/2012, sobre a Medida Provisória nº 590, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 590/2012 Redação Final 07/05/2013 Rose de Freitas Redacao Final
MPV 590/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 520/2012 => MPV 590/2012 Mensagem 24/04/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 590, de 29 de dezembro de 2012, que " Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Familia elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências".