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PL 1163/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Leonardo Picciani - PMDB/RJ |
15/04/2015 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, disciplinamento, curatela compartilhada, filho, maioridade, portador de deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2015 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 451/2015/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/06/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
07/07/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
16/07/2015 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1163/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais". |
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28/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1572/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani, Líder do PMDB e outros Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.163, de 2015". |
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28/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 331 COL 01. |
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28/04/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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28/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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28/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Srs. Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.163, de 2015. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1572/2015 => PL 1163/2015. |
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• |
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) |
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29/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) |
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05/05/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado. |
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12/05/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/05/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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01/07/2015 |
Plenário (PLEN) - 12:30 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 08/07/15 PÁG 537 COL 01, Letra A. |
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07/07/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2179/2015. |
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13/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à republicação. Avulso letra A. |
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14/07/2015 |
Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/07/2015 |
Plenário (PLEN) - 15:50 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2015 |
Plenário (PLEN) - 19:29 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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16/07/2015 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.163 de 2015. |
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• |
Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei nº 2.179/2015, apensado. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.163-B/2015).
DCD do dia 17/07/15 PÁG 61 COL 01 |
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16/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.179/15, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.163 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/07/2015 - 9h9min). |
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16/07/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolução à CCP |
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20/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 451/2015/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1163/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/04/2015 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 1163/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1163/2015 |
Parecer do Relator |
09/06/2015 |
Cristiane Brasil |
|
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 1163/2015 |
Substitutivo |
09/06/2015 |
Cristiane Brasil |
|
Dispõe sobre a curatela compartilhada. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 1163/2015 |
Parecer de Comissão |
07/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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|
SBT-A 1 CCJC => PL 1163/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1163/2015. |
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|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 1163/2015 |
Autógrafo |
17/07/2015 |
Câmara dos Deputados |
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|
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CPD => PL 1163/2015 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/07/2015 |
Sergio Souza |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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RDF 1 => PL 1163/2015 |
Redação Final |
16/07/2015 |
Cristiane Brasil |
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Redacao Final |
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PL 1163/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1572/2015 => PL 1163/2015 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/04/2015 |
Leonardo Picciani |
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Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.163, de 2015. |
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