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PL 7153/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13063/2014
Origem: PLS 302/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 15/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 22/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 585/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 302, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade".
15/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7153/2010, pelo Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS), que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade".
15/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
20/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
26/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16315 COL 02.
27/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
01/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7826/2010.
02/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7826/2010, apensado.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
03/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7826/2010 apensada.
06/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 07/10/11 PAG 55902 COL 01 Letra A.
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
20/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Hugo Leal.
03/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado Chico Alencar.
Aprovado o Parecer.
13/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18 11 14, Letra B  PAG 96 COL 01.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2014): Projeto de Lei nº 7153/2010, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 7826/2010, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
04/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 7.826/2010, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
Ofício SGM-P 1993/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 147-2014- Presidência da CCJC
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 29/14.
11/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 327/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
30/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13063/2014. DOU 31/12/14 PÁG 001 COL 02.
06/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 450/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora  convertido na Lei nº 13.063, de 30 de dezembro de 2014.
".
10/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 22/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.