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PL 6980/2017
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julião Amin - PDT/MA 21/02/2017
Ementa
Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, nascimento, adoção, filho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2023 Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.980/2017, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.980/2017: CMULHER,  CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:  urgência (art. 155 do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.980/2017, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.980/2017: CMULHER, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
03/08/2023 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
Apensados
Apensados ao PL 6980/2017 (9)
PL 9147/2017 (3), PL 1869/2019, PL 2074/2019, PL 55/2023; PL 3863/2019 (2), PL 1037/2023 (1), PL 1303/2023; PL 3997/2019; PL 2999/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Tramitação
Data Andamento
21/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6980/2017, pelo Deputado Julião Amin (PDT-MA), que: "Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho".
16/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2541/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/17 PÁG 12 COL 01.
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9147/2017.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3863/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3997/2019.
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2999/2020.
09/03/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 238/2022, pelo Deputado Marcelo Moraes  (PTB/RS), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.863 de 2019 do Projeto de Lei nº 2.541 de 2015".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 238/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 238/2022. Desapensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 6.980/2017, com seus apensados, do Projeto de Lei n. 2.541/2015. Assim, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.980/2017 e seus apensados à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.980/2017: CMULHER, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
02/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
02/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-9147/2017, PL-1869/2019, PL-2074/2019, PL-3863/2019, PL-3997/2019, PL-2999/2020 apensadas.
24/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
27/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1332/2023, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1037/2023, apensado aos Projetos de Lei nº 3863/2019 e n.º 6980/2017".
08/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
• Parecer da relatora, Dep. Delegada Katarina, pela aprovação do Projeto de Lei 6980/2017 e dos PLs 9147/2017, 3863/2019, 3997/2019, 2999/2020,1869/2019, 2074/2019, 55/2023,1037/2023 e 1303/2023, apensados, com Substitutivo.
10/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2023)
23/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2023 a 23/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
01/08/2023 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1037/2023, por ter sido aprovado o REQ 1135/2023 que está apensado ao primeiro.
02/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.980/2017, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.980/2017: CMULHER,  CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:  urgência (art. 155 do RICD)].
03/08/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
05/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
08/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
08/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolução à CCP
08/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
08/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6980/2017    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 6980/2017 09/08/2023 Aureo Ribeiro Destaque de Emenda - PL 6980/2017
DTQ 2 => PL 6980/2017 15/08/2023 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 6980/2017
PL 6980/2017    Emendas apresentadas
PL 6980/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2017 Apense-se à(ao) PL-2541/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/06/2022 Deferido o Requerimento n. 238/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 238/2022. Desapensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 6.980/2017, com seus apensados, do Projeto de Lei n. 2.541/2015. Assim, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.980/2017 e seus apensados à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.980/2017: CMULHER, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
PL 6980/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 6980/2017 Parecer do Relator 08/05/2023 Delegada Katarina Parecer da relatora, Dep. Delegada Katarina, pela aprovação do Projeto de Lei 6980/2017 e dos PLs 9147/2017, 3863/2019, 3997/2019, 2999/2020,1869/2019, 2074/2019, 55/2023,1037/2023 e 1303/2023, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 6980/2017 Substitutivo 08/05/2023 Delegada Katarina
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 6980/2017 Parecer Preliminar de Plenário 05/08/2023 Delegada Katarina Altera a Lei nº 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.
PRLP 2 => PL 6980/2017 Parecer Preliminar de Plenário 08/08/2023 Delegada Katarina Altera a Lei nº 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.
PRLP 3 => PL 6980/2017 Parecer Preliminar de Plenário 08/08/2023 Delegada Katarina Altera a Lei nº 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.
PL 6980/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 6980/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Márcio Marinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6980/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 238/2022 Requerimento de Desapensação 09/03/2022 Marcelo Moraes Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.863 de 2019 do Projeto de Lei nº 2.541 de 2015.
REQ 1332/2023 Requerimento de Desapensação 26/04/2023 Rogéria Santos Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1037/2023, apensado aos Projetos de Lei nº 3863/2019 e n.º 6980/2017.
RPD 1 => PL 6980/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 6980/2017
RPD 2 => PL 6980/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6980/2017
RPD 3 => PL 6980/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6980/2017