PL 4699/2012 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4699/2012 Emenda de Relator 09/04/2014 Fátima Bezerra PROJETO DE LEI No 4.699, DE 2012 EMENDA DA RELATORA Modifique-se a redação do artigo 7º do projeto para a seguinte: Inteiro teor