PL 6299/2002 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 3 CCJC => PL 6299/2002 Emenda de Relator 21/05/2013 Moreira Mendes Emenda Supressiva nº 1 ao Substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor