PL 4866/2009 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4866/2009 Emenda de Relator 26/11/2009 Eduardo Cunha No art. 1º Inteiro teor