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Câmara dos Deputados

PEC 285/2004 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". (PEC22804 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 2/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 04/03/2004 Luiz Antonio Fleury Altera o sistema tributário nacional e dá ouras providências. Inteiro teor
EMC 3/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 05/03/2004 Sandro Mabel Art. 01 Suprima-se a alínea c Inteiro teor
EMC 5/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 05/03/2004 Sandro Mabel Art. 1º Acrescenta-se o art. 98 ao ato das disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 6/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 05/03/2004 Sandro Mabel Art. 1º Acrescenta-se as alíneas f e g ao inciso x do § 2º do art. 155 Inteiro teor
EMC 8/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 05/03/2004 Sandro Mabel Art. 1º Acrescente-se a a alínea a ao inciso IV do atrigo 155 da Constituição Inteiro teor
EMC 11/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 05/03/2004 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 15/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 24/05/2004 Eliseu Resende Proposta de Emenda à Constituição Nº 228 de 2004 (Do Poder Executivo) Acrescentem-se os seguintes §§ 3º e 4º ao artigo 8º da Proposta de Emenda à Constituição Nº 228 de 2004: "Art. 8º............................................................................................................................................................... § 3º Enquanto não estiverem vigentes os atos normativos referidos no § 1º deste artigo, o Senado Federal, mediante resolução, definirá alíquotas uniformes aplicáveis às operações com os combustíveis que especificar, nos termos do art. 155 § 2°, IV da Constituição, na forma dada por esta Emenda, observado o disposto na alínea a do referido inciso. § 4° .Enquanto não estiver constituído o órgão colegiado a que se refere o art. 155, § 2°, XII, g da Constituição, para fins do disposto no parágrafo anterior, a definição mencionada no art. 155, § 2°, V, a será estabelecida pelos Estados, na forma prevista na Lei Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975, observadas as demais condições estabelecidas nas alíneas a e d do referido inciso V e o disposto no art. 3°, IV desta Emenda. Inteiro teor
EMC 20/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 10/03/2004 Renato Casagrande Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 21/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 10/03/2004 Renato Casagrande (tratamento diferenciado na aquisição de bens das microempresas, pela Administração Pública) Inteiro teor
EMC 24/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 10/03/2004 Luiz Carlos Hauly Altera o art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências Inteiro teor
EMC 26/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 10/03/2004 Custódio Mattos "Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:" Inteiro teor
EMC 28/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 10/03/2004 Custódio Mattos Dá nova redação aos dispositivos da Constituição, abaixo modificados, constantes ou incluídos nos arts. 1º e 2º da PEC n. 228/2004, bem como ao art. 9º da mesma PEC, resultando na seguinte redação: Inteiro teor
EMC 31/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Walter Feldman Acrescente-se a alínea "e", no inciso III, do artigo 146, da Costituição Federal, e modifica-se a alínea "a" do inciso VII e a alínea "j" do inciso XII, do artigo 155 da PEC 228/04 com as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 34/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 José Múcio Monteiro A alínea "b", do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 228/2004, passa a vigorar com a seguinte redação : Inteiro teor
EMC 38/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Eduardo Sciarra Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 179 da CF Inteiro teor
EMC 40/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Eduardo Sciarra Dê-se nova redação à alínea b, do inciso V, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 44/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Jorge Bittar Dá nova redação à alínea "b" do inciso V do §2º do art. 155 da CF. Inteiro teor
EMC 45/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Miguel de Souza Dê-se às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso V do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 46/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Miguel de Souza Dê-se à alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155,da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 74/2003, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 47/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao §6º do art. 150 e ao art. 155, § 2º, II e acrescente-se alínea ao inciso XII § 2º do artigo 155, conforme abaixo: Art. 150 ... ................... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, p. ................... Art. 155... § 2º. ….................................................................... II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: ..................... XII.... p) regular a forma como, mediante deliberação do órgão colegiado a que se refere o inciso XII, g, isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Inteiro teor
EMC 51/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Miguel de Souza Suprima-se o inciso II do art. 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 54/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Armando Monteiro Dê-se nova redação ao inciso IV do §3º do art. 153 e acrescentem-se alíneas ao art. 149, §2º, IV, ao artigo 155, § 2º, X e XII, parágrafo ao artigo 195 e novo artigo ao ADCT, conforme redação abaixo: Inteiro teor
EMC 55/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Armando Monteiro Suprima-se o novo artigo 95 do ADCT, acrescentado pelo artigo 2º da PEC, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 56/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Armando Monteiro Suprima-se o §7º e seus incisos do art. 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 57/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Armando Monteiro Suprima-se a alínea "c" do inciso IX, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 58/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Armando Monteiro Dê-se nova redação à alínea f do inciso XII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 74/2003, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", e inclua-se nova alínea a este mesmo inciso do art. 155, conforme redação abaixo: Inteiro teor
EMC 60/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Armando Monteiro Suprima-se a palavra "bem" do artigo 155, § 2º, V; VI, ''a'' e ''h'' da Constituição Federal constantes do artigo 1º da PEC 228/2004; e ainda do art. 3º, IV, ''b'' da PEC 228/2004. Suprima-se a palavra "bens" do artigo 155, § 2º, V, ''a''; VI, ''i''; IX, ''c'' da Constituição Federal constantes do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 66/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Moraes Souza Acrescente-se novo §8º ao artigo 150 e dê-se nova redação à alínea b, do inciso XII, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constantes do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 67/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Moraes Souza Dê-se à alínea b do inciso V do §2º do art. 155 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 68/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Luiz Antonio Fleury altera a redação do art. 155, § 2º, V, b Inteiro teor
EMC 71/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Gerson Gabrielli Dê-se ao art. 100 da parte permanente da Constituição Federal, e ao 78 do ato das Disposições Constitucionais Transitórios. Inteiro teor
EMC 72/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 75/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Dê-se nova redação ao artigo 153 da Constituição Federal e suprima-se o inciso II do artigo 155, e § 2º, constantes do art. 1º da PEC 228/2004. Inteiro teor
EMC 76/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Dê-se nova redação à alínea i, do inciso XII, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 77/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Suprima-se o inciso IV e suas alíneas do art. 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 78/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Acrescente-se novo inciso ao artigo 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 88/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 89/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 94/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 12/03/2004 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor