Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PEC 151/1999 | Emenda de Relator | 03/10/2013 | Mauro Benevides | Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos. Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PEC 151/1999 | Emenda de Relator | 10/10/2019 | Patrus Ananias | PEC 151/1999 Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos. Inteiro teor |