Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 6901/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 21/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 6901/2017. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 6901/2017 | Emenda de Relator | 26/10/2017 | Efraim Filho | Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Inteiro teor |