Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006 (MPV49510 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Ronaldo Caiado Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 2/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Marco Maia Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 3/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Ronaldo Caiado Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 4/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 06/08/2010 Odair Cunha Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 5/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Emanuel Fernandes Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 6/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Felipe Maia Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 7/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 09/08/2010 Julio Semeghini Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 8/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 06/08/2010 Francisco Dornelles Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 9/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Marco Maia Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 10/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Marco Maia Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 11/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Marco Maia Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 12/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Marco Maia Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 13/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Marco Maia Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 14/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Marco Maia Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 15/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 09/08/2010 Beto Mansur Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 16/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Marco Maia Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 17/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 Zonta Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 18/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 09/08/2010 Julio Semeghini Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 19/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 Sérgio Zambiasi Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 20/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Arnaldo Jardim Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 21/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 04/08/2010 Paulo Piau Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 22/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 07/08/2010 Paulo Piau Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 23/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Marco Maia Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 24/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Júlio Delgado Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 25/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 Miro Teixeira Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 26/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Jorge Bittar Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 27/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 Miro Teixeira Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 28/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Miro Teixeira Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 29/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 03/08/2010 Miro Teixeira Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 30/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Simão Sessim Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 31/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Alex Canziani Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
EMC 32/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda na Comissão 05/08/2010 Marco Maia Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Inteiro teor
ERD 1/2010 MPV49510 => MPV 495/2010 Emenda de Redação 24/11/2010 Severiano Alves Da nova redação ao § 10 do artigo 3º , cosntante do art. 1º do PLV. Inteiro teor