Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). (PEC55506 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 Emenda na Comissão 05/05/2010 João Campos Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Inteiro teor
EMC 2/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 Emenda na Comissão 05/05/2010 João Campos Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Inteiro teor
EMC 3/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 Emenda na Comissão 05/05/2010 João Dado Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 4/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 Emenda na Comissão 06/05/2010 Arnaldo Faria de Sá Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos: "Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo. ..........................................................................."(NR) "Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal." Inteiro teor
EMC 5/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 Emenda na Comissão 06/05/2010 Dagoberto Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Inteiro teor