Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| SBR 1 CCJC => PL 6050/2013 | Subemenda de Relator | 03/12/2019 | Guilherme Derrite | PARECER NA CCJC, COM AS RETIFICAÇÕES DE TÉCNICA LEGISLATIVA EXIGIDAS PELA COMISSÃO Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2013 CSPCCO => PL 6050/2013 | Emenda na Comissão | 18/09/2013 | Major Fábio | Dispõe que servidores da Segurança Pública elencados no art. 144 da Constituição Federal de 1988 que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário. Inteiro teor |