Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PEC 220/2008 | Emenda de Relator | 03/12/2008 | João Paulo Cunha | Suprime expressão do art. 2º da proposição. Inteiro teor |