Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 7262/2014 | Emenda Adotada pela Comissão | 28/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 7262/2014. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 7262/2014 | Emenda de Relator | 07/10/2015 | Veneziano Vital do Rêgo | EMENDA Nº 1 Substitua-se a redação dada ao art. 320-A da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 1º do projeto, pela seguinte redação: "Art. 320-A. A receita arrecadada com o pagamento de fianças em casos de restrições de liberdade decorrentes de infrações de trânsito, quando quebradas ou perdidas, serão integralmente destinadas ao Fundo Nacional de Saúde" Inteiro teor |