Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5560/2001 Emenda de Relator 08/09/2003 Ney Lopes Substitua-se no § 8º contido no art. 2º do projeto Inteiro teor