Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7679/2010 Emenda de Relator 31/10/2018 Fábio Trad Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 7679/2010 Emenda de Relator 31/10/2018 Fábio Trad Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. Inteiro teor

Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CTASP => PL 7679/2010 Emenda de Relator 03/12/2015 Jorge Côrte Real Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. Inteiro teor
EMR 2 CTASP => PL 7679/2010 Emenda de Relator 03/12/2015 Jorge Côrte Real Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. Inteiro teor