EMC 1/2018 CCTCI => PL 9615/2018 |
Emenda na Comissão |
20/11/2018 |
Valtenir Pereira |
Estão isentas dos dispositivos desta lei às entidades portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, ou que estejam inscritas no conselho municipal de assistência social na cidade onde está instalada sua Sede.
Inteiro teor
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EMC-A 1 CCTCI => PL 9615/2018 |
Emenda Adotada pela Comissão |
11/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.
Inteiro teor
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EMC-A 2 CCTCI => PL 9615/2018 |
Emenda Adotada pela Comissão |
11/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.
Inteiro teor
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EMC-A 3 CCTCI => PL 9615/2018 |
Emenda Adotada pela Comissão |
11/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.
Inteiro teor
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EMR 1 CCTCI => PL 9615/2018 |
Emenda de Relator |
29/11/2018 |
Professor Pacco |
Inteiro teor
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EMR 2 CCTCI => PL 9615/2018 |
Emenda de Relator |
29/11/2018 |
Professor Pacco |
Inteiro teor
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EMR 3 CCTCI => PL 9615/2018 |
Emenda de Relator |
06/12/2018 |
Professor Pacco |
Inteiro teor
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EMR 4 CCTCI => PL 9615/2018 |
Emenda de Relator |
06/12/2018 |
Professor Pacco |
Inteiro teor
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SBR 1 CCTCI => PL 9615/2018 |
Subemenda de Relator |
11/12/2018 |
Professor Pacco |
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.
Inteiro teor
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