Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SBE 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 4622/2004 | Subemenda | 02/04/2008 | Geraldo Pudim | Suprime os arts. 21 e 22 do Substitutivo. Inteiro teor |