Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 4622/2004 Subemenda 02/04/2008 Geraldo Pudim Suprime os arts. 21 e 22 do Substitutivo. Inteiro teor