Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMS 6350/2002 => PL 6350/2002 | Emenda/Substitutivo do Senado | 31/10/2007 | Senado Federal | Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2006 (PL n° 6.350, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a guarda compartilhada." Inteiro teor |