Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMP 1/2013 => PL 60/1999 | Emenda de Plenário | 05/03/2013 | Flávia Morais | Dá nova redação ao art.2º do PL nº 60-A de 1999. Inteiro teor |
EMP 2/2013 => PL 60/1999 | Emenda de Plenário | 05/03/2013 | Flávia Morais | Dá nova redação ao art.3º do PL nº 60-A de 1999. Inteiro teor |
SSP 1 => PL 60/1999 | Subemenda Substitutiva de Plenário | 05/03/2013 | Janete Rocha Pietá | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Inteiro teor |