EMC-A 1 CTASP => PL 7917/2014 |
Emenda Adotada pela Comissão |
05/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMR 1 CTASP => PL 7917/2014 |
Emenda de Relator |
03/10/2014 |
Sandro Mabel |
Dê-se ao enunciado do art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art.2º A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:
...................................................................................
II - a posição do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal como teto remuneratório para a administração pública;
.................................................................................. "
Inteiro teor
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