Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (PEC48705 - 52ª legislatura)
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMC 1/2006 PEC48705 => PEC 487/2005 | Emenda na Comissão | 09/06/2006 | Carlos Mota | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor |