Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2013 CCJC => PL 1889/2011 | Emenda na Comissão | 01/10/2013 | Arthur Oliveira Maia | Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. Inteiro teor |