Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 2 => PL 3754/2012 | Emenda de Plenário | 13/06/2012 | Arnaldo Jordy | Acrescente-se parágrafo 3º ao artigo 139 constante do art. 1º do PL 3754, de 2012, para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Inteiro teor |
| EMP 1/2012 => PL 3754/2012 | Emenda de Plenário | 13/06/2012 | Jovair Arantes | Altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Inteiro teor |