Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. (MPV55211 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Vitor Paulo Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 2/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 3/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 4/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 5/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 6/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Júlio Delgado Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 7/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 8/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Alceu Moreira Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 9/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Celso Maldaner Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 10/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Afonso Hamm Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 11/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Bruno Araújo Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 12/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Jorge Corte Real Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 13/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Duarte Nogueira Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 14/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Domingos Sávio Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 15/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 16/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Reginaldo Lopes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 17/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Edmar Arruda Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 18/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Roberto Balestra Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 19/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 20/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 21/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Reinhold Stephanes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 22/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Valdivino de Oliveira Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 23/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Carlos Alberto Leréia Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 24/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 25/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 26/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Cesar Colnago Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 27/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Sandes Júnior Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 28/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Maurício Quintella Lessa Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 29/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 30/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Benedito de Lira Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 31/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Renzo Braz Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 32/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 33/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 José Humberto Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 34/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 35/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 36/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 37/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Luis Tibé Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 38/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 39/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Moacir Micheletto Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 40/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 41/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Moreira Mendes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 42/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Moreira Mendes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 43/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 44/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 45/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Cesar Colnago Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 46/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 47/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 48/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 49/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 50/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 51/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Celso Maldaner Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 52/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Afonso Hamm Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 53/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Bruno Araújo Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 54/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Jorge Corte Real Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 55/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Duarte Nogueira Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 56/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 57/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Júlio Delgado Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 58/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Reginaldo Lopes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 59/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Edmar Arruda Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 60/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Homero Pereira Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 61/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Roberto Balestra Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 62/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 63/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Valdivino de Oliveira Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 64/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Carlos Alberto Leréia Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 65/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 66/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Cesar Colnago Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 67/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 68/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Sandes Júnior Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 69/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Maurício Quintella Lessa Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 70/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 71/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Benedito de Lira Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 72/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 73/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Luis Tibé Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 74/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Roberto Balestra Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 75/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 76/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 77/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Armando Monteiro Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 78/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Moreira Mendes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 79/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Moreira Mendes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 80/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Celso Maldaner Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 81/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Afonso Hamm Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 82/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Bruno Araújo Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 83/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Jorge Corte Real Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 84/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 06/12/2011 Duarte Nogueira Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 85/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Reginaldo Lopes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 86/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Edmar Arruda Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 87/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Roberto Balestra Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 88/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 89/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 90/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 91/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Reinhold Stephanes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 92/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Reinhold Stephanes Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 93/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Valdivino de Oliveira Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 94/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Carlos Alberto Leréia Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 95/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 96/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Sandes Júnior Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 97/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Davi Alves Silva Júnior Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 98/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Maurício Quintella Lessa Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 99/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 100/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Benedito de Lira Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 101/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Renzo Braz Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 102/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Joaquim Beltrão Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 103/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 104/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 105/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Luis Tibé Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 106/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Paulo Bauer Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 107/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 108/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 109/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 110/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 111/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Luiz Carlos Setim Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 112/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 113/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 114/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 115/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 116/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Eduardo Sciarra Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 117/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 118/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 119/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 120/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Renato Molling Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 121/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Carlos Zarattini Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 122/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Carlos Zarattini Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 123/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 124/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 125/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Marcon Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor
EMC 126/2011 MPV55211 => MPV 552/2011 Emenda na Comissão 07/12/2011 Marcon Dá nova redação à MPV 552/2011. Inteiro teor