Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 3 CCJC => PEC 505/2010 Emenda de Relator 13/09/2013 Sandra Rosado EMENDA DE ADEQUAÇÃO N. 1 Suprimam-se os artigos 2º e 3º, por inconstitucionalidade, decorrente da violação do princípio da separação dos poderes (artigo 2º, Constituição Federal). Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PEC 505/2010 Emenda de Relator 13/09/2013 Sandra Rosado EMENDA DE ADEQUAÇÃO N. 2 Suprima-se a alteração feita no parágrafo 1º do artigo 95, constante do artigo 2º, por ferir o princípio da separação dos poderes (artigo 2º, Constituição Federal). Inteiro teor