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Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 02/07/2014 Jandira Feghali Acrescenta-se artigo que altera os artigos 18 e 68 da Lei 9279/1996. Inteiro teor
EMP 2/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 02/07/2014 Jandira Feghali Acrescenta-se artigo para supressão do parágrafo único do art. 40 da Lei 9279/1996. Inteiro teor
EMP 3/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 02/07/2014 Jandira Feghali Acrescenta-se artigo que altera os artigos 43 e 184 da Lei nº 9279/1996. Inteiro teor
EMP 4/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 02/07/2014 Jandira Feghali Acrescenta-se ao projeto artigo que altera a redação do art. 229-C, da Lei 9279/1996. Inteiro teor
EMP 5/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 02/07/2014 Jandira Feghali Acrescenta-se artigo que altera a Lei nº 9279/1996 Inteiro teor
EMP 6/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 14/07/2014 Darcísio Perondi SUPRIMA-SE O ARTIGO 50 Inteiro teor
EMP 7/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 14/07/2014 Darcísio Perondi SUPRIMA-SE O ARTIGO 51 Inteiro teor
EMP 8/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 14/07/2014 Darcísio Perondi SUPRIMA-SE O ARTIGO 24 Inteiro teor
EMP 9/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 14/07/2014 Darcísio Perondi PELA SUPRESSÃO TOTAL DO INCISO I DO ARTIGO 26. Inteiro teor
EMP 10/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 14/07/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 11/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 14/07/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 12/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão O Art. 19 do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 As atividades que contribuam para assegurar a segurança alimentar por meio do uso de tecnologias que promovam ganhos de produtividade na produção de alimentos, nos termos da alínea (c) do Protocolo de Nagóia, tais como, mas não exclusivamente, produção de sementes, de defensivos agrícolas, de fertilizantes, de rações animais, estarão isentas de repartição de benefícios. Inteiro teor
EMP 13/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão O § 9º, do Art. 18, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: § 9º A repartição de benefícios referente aos produtos acabados ocorrerá exclusivamente sobre os produtos previstos na Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, definida em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme regulamento. Inteiro teor
EMP 14/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão O Art. 6º do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Fica criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, com composição paritária, incluindo os setores governamental, empresarial, acadêmico e o terceiro setor, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Inteiro teor
EMP 15/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão O Art. 4º do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Esta lei não se aplica às atividades de alimentação e agropecuária, considerando o seu papel para a garantia da segurança alimentar, bem como ao patrimônio genético humano. Inteiro teor
EMP 16/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão Acrescenta-se a alínea g, ao inciso II, do Art.19, com a seguinte redação: g) atividades que contribuam para assegurar a segurança alimentar por meio do uso de tecnologias que promovam ganhos de produtividade na produção de alimentos, nos termos da alínea (c) do Protocolo de Nagóia. Inteiro teor
EMP 17/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão Acrescentam-se os incisos XXIV e XXV, ao Art. 2º, com a seguinte redação: XXIV - Atividades de alimentação: a produção dos alimentos de origem animal e vegetal, bem como a sua posterior industrialização visando a alimentação humana e animal. XXV - Atividades de agropecuária: a produção, inclusive de subsistência, dos produtos de origem animal e vegetal, inclusive pesqueiros e florestais, através do uso do solo em ambientes naturais. Inteiro teor
EMP 18/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão O inciso XVII do Art. 2º, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: XVII - produto intermediário - produto cuja natureza é a utilização por indústria e/ou processo produtivo, que o agregará em seu processo, na condição de insumo, excipiente e matéria prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediário ou de produto acabado. Inteiro teor
EMP 19/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o parágrafo 3º do Art. 6º. Inteiro teor
EMP 20/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão O Art. 51, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 51 - Revoga-se a Medida Provisória 2186-16 de 2001. Inteiro teor
EMP 21/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão O Art. 51, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 51 - Revoga-se a Medida Provisória 2186-16 de 2001. Inteiro teor
EMP 22/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão O Art. 51, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 51 Revoga-se a Medida Provisória 2186-16 de 2001, mantendo-se as resoluções e orientações técnicas já expedidas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN, no que não contrariem os preceitos desta lei. Inteiro teor
EMP 23/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão Suprima-se do Projeto de Lei 7735, de 2014, o § 7°, do Art.18. Inteiro teor
EMP 24/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão Art 1º. Suprima-se o inciso II do Artigo 4º e os Artigos 50, 51, 52 do Projeto de Lei 7.735 de 2014. Art 2º. Introduz-se o Título I "DAS DISPOSIÇÕES GERAIS" incluindo os Artigos 1º ao artigo 5º do Projeto de Lei 7.735 de 2014. Art. 3º. Incluam-se e renumerem-se, ao Artigo 1º do Projeto de Lei 7.735 de 2014, os seguintes incisos: Art. 1º............................................................................... I - regular o acesso à agrobiodiversidade e a repartição de benefícios decorrentes da exploração econômica de produto ou processo desenvolvido a partir do acesso; II - regular os direitos de agricultor; III - conservar a agrobiodiversidade existente no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva; IV - promover a segurança alimentar; V - regular a remessa para o exterior de amostras da agrobiodiversidade. Art. 4º. Inclua-se onde couber no Projeto de Lei 7.735 de 2014 o seguinte Artigo: Art. º O acesso, a remessa e a repartição de benefícios decorrentes da utilização das espécies incluídas no Sistema Multilateral de Acesso e Repartição de Benefícios, de que trata o Tratado Internacional sobr Inteiro teor
EMP 25/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 6º: "Fica criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, com composição paritária, incluindo os setores governamental, empresarial, acadêmico e o terceiro setor, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado." Inteiro teor
EMP 26/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Vilson Covatti EMENDA O Artigo 28 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos I, II, III e IV: Art. 28. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que violem as normas desta Lei, assim tipificadas: I - acessar o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado, em desacordo com esta Lei; II - remeter amostra de patrimônio genético para o exterior em desacordo com o previsto nesta Lei; III - deixar de repartir benefícios de que trata esta Lei; IV - omitir do Poder Público informação relevante sobre atividade de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por ocasião de auditoria ou fiscalização Inteiro teor
EMP 27/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Vilson Covatti EMENDA O inciso III do Art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27 ……………......................................................................................................... III - modalidade de repartição de benefícios, com indicação de seu beneficiário, no caso de repartição de benefícios não monetária. Inteiro teor
EMP 28/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Vilson Covatti EMENDA Acrescenta-se o parágrafo 5º no Artigo 26: Art. 26 ……………......................................................................................................... § 5º No caso de repartição de benefícios, na modalidade não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto oriundo de acesso ao patrimônio genético, o usuário indicará o beneficiário da repartição de benefícios. Inteiro teor
EMP 29/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Vilson Covatti EMENDA O inciso III do Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23.................................................................................................. III. intercâmbio de recursos humanos, materiais ou germoplasma entre instituições de pesquisa; Inteiro teor
EMP 30/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Vilson Covatti EMENDA O Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. A repartição de benefícios não monetária na modalidade de transferência de tecnologia poderá realizar-se, dentre outras, mediante: Inteiro teor
EMP 31/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Vilson Covatti EMENTA "XVII - produto intermediário - produto cuja natureza é a utilização por indústria ou cadeia produtiva, que o agregará em seu processo produtivo, na condição de insumo, excipiente e matéria prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediário ou de produto acabado;" Inteiro teor
EMP 32/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Vilson Covatti "Art. 4º Esta Lei não se aplica ao patrimônio genético humano e às atividades de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para atividades agrícolas e pecuárias." Inteiro teor
EMP 33/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Vilson Covatti EMENTA "Parágrafo único. Define-se às atividades de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para alimentação e agropecuária como: toda atividade de cultivo de vegetais ou de criação de animais, envolvendo desde de a pesquisa científica de melhoramento genético das espécies e raças envolvidas, até o produto final, seja ele ração animal ou alimento pronto para o consumo humano" Inteiro teor
EMP 34/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Roberto Freire Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 35/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nilson Leitão O Art. 21 do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Com fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverá realizar estudos de viabilidade econômica e impacto, inclusive para a sociedade, juntamente com os setores envolvidos, que permitam celebrar acordos setoriais com o intuito de reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um décimo por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético. Inteiro teor
EMP 36/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Alceu Moreira Suprime-se o § 3º do Art. 6º: Inteiro teor
EMP 37/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Alceu Moreira O inciso II do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º …………………. II - às atividades de acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado nas atividades agrícolas. Inteiro teor
EMP 38/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Alceu Moreira O inciso I do Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º …………………. I - patrimônio genético - informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos, encontrados no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva. Inteiro teor
EMP 39/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Alceu Moreira Inclua-se no Art. 2º o seguinte inciso: Art. 2º …………………. XXIV - atividade agrícola - a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. Inteiro teor
EMP 40/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Alceu Moreira O inciso I do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º …………………. I - Ao acesso ao patrimônio genético, bem de uso comum do povo, existente do País, no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva. Inteiro teor
EMP 41/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Alceu Moreira O parágrafo 9º do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18……………....................................................................................... § 9º A repartição de benefícios referente aos produtos acabados ocorrerá exclusivamente sobre os produtos previstos na Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, definida em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme regulamento. Inteiro teor
EMP 42/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Alceu Moreira Suprime-se o § 3º do Art. 6º: Inteiro teor
EMP 43/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Alceu Moreira O parágrafo 4º do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18……………....................................................................................... § 4º As operações de licenciamento, transferência ou permissão de utilização por terceiros de patente sobre processo ou produto acabado ou de cultivar, oriundo do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado são caracterizadas como exploração econômica isenta da obrigação de repartição de benefícios. Inteiro teor
EMP 44/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Alceu Moreira O parágrafo 5º do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18……………....................................................................................... § 5º As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os pequenos produtores e os agricultores familiares estarão isentos da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do regulamento Inteiro teor
EMP 45/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 46/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 47/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 48/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 49/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 50/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 51/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 52/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 53/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 54/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 55/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 56/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 57/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sandro Mabel Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 58/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Luis Carlos Heinze Inclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação, e renumerem-se os demais artigos: Art. X Fica revogada a Medida Provisória nº 2.186-16, de 30 de agosto de 2001. Inteiro teor
EMP 59/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Luis Carlos Heinze Modifica o Inciso II do Artigo 4º. Inteiro teor
EMP 60/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Luis Carlos Heinze Inclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação, e renumerem-se os demais artigos: Art. X O acesso ao patrimônio genético introduzido no país após a entrada em vigor da presente lei será regulado por lei específica. Inteiro teor
EMP 61/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nelson Marquezelli XXIII - Atividades de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para alimentação e agropecuária Inteiro teor
EMP 62/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nelson Marquezelli Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o Art. 38. Inteiro teor
EMP 63/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nelson Marquezelli Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o inciso VI, do Art.28 Inteiro teor
EMP 64/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nelson Marquezelli Art. 4º - Esta lei não se aplica às atividades de acesso a patrimônio ou conhecimento tradicional para alimentação e agropecuária, e a agrobiodiversidade, bem como ao patrimônio genético humano Inteiro teor
EMP 65/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Nelson Marquezelli Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o inciso V, do Art.28. Inteiro teor
EMP 66/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Luis Carlos Heinze Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o Art. 51 e seus respectivos parágrafos em sua totalidade. Inteiro teor
EMP 67/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Luis Carlos Heinze Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o Art. 50. Inteiro teor
EMP 68/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Alceu Moreira O Art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Com o fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, por meio dos Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderá celebrar acordo setorial que permita reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um décimo por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético. Inteiro teor
EMP 69/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sarney Filho Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 70/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sarney Filho Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 71/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sarney Filho Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 72/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sarney Filho Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 73/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sarney Filho Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 74/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sarney Filho Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 75/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sarney Filho Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 76/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Sarney Filho Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 77/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira Artigo 50 Revoga-se integralmente a Medida Provisória 2186-16 de 2001. Inteiro teor
EMP 78/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira Art. 6º Fica criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, com composição paritária, incluindo os setores governamental, empresarial, acadêmico e o terceiro setor, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Inteiro teor
EMP 79/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira Revogam-se integralmente os Artigos 50 e 51. Inteiro teor
EMP 80/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira Suprimir o parágrafo 3º do artigo 6º. Inteiro teor
EMP 81/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira g) atividades que contribuam para assegurar a segurança alimentar e energética por meio do uso de tecnologias que promovam ganhos de produtividade na produção de alimentos e energias renováveis. Inteiro teor
EMP 82/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira Inciso I: patrimônio genético - informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou de outra natureza, encontrados em condições in situ, ou mantidos em condições ex situ, desde que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva. Inteiro teor
EMP 83/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira XXVI - Atividades de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para alimentação e agropecuária: Atividades de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizada sobre amostra de patrimônio genético ou sobre conhecimento tradicional associado visando o desenvolvimento de processo ou produto, incluindo atividades de pesquisa e produção biotecnológicas para produtos alimentares e agroenergia, bem como a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. XXV - Agrobiodiversidade: inclui todos os componentes da biodiversidade que têm relevância para a agropecuária, alimentação e produção de energias renováveis, contemplando a variabilidade de animais, plantas e microorganismos, nos níveis genético, de espécies e de ecossistemas, fundamentais para sustentar as funções-chave de agroecossistemas, suas estruturas e seus processos; XXVI - Agrobiodiversidade nativa: agrobiodiversidade cujo centro de origem, de diversificação ou de domesticação compreenda área geográfica localizada no território nacional, mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva incluindo microorganismo isol Inteiro teor
EMP 84/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira Art. 4º - Esta lei não se aplica às atividades de alimentação e agropecuária e a agrobiodiversidade considerando o seu papel para a garantia da segurança alimentar e da segurança energética, bem como ao patrimônio genético humano. Inteiro teor
EMP 85/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira Art. 21. Com fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, por meio dos Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverá realizar estudos de viabilidade econômica e impacto, inclusive para a sociedade, juntamente com os setores envolvidos, que permitam celebrar acordos setoriais com o intuito de reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um décimo por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético. Inteiro teor
EMP 86/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira § 9º A repartição de benefícios referente aos produtos acabados ocorrerá exclusivamente sobre os produtos previstos na Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, definida em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme regulamento. Inteiro teor
EMP 87/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira Suprimir o parágrafo 7. Inteiro teor
EMP 88/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Duarte Nogueira XVII - produto intermediário - produto cuja natureza é a utilização por indústria e/ou processo produtivo, que o agregará em seu processo, na condição de insumo, excipiente e matéria prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediário ou de produto acabado. Inteiro teor
EMP 89/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 15/07/2014 Luis Carlos Heinze Inclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação, e renumerem-se os demais artigos: Art. X O acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional para acesso em atividade agrícola será regulado por lei específica. Inteiro teor
EMP 90/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Bruno Araújo Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 91/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Bruno Araújo Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 92/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Bruno Araújo Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 93/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Manoel Junior Modifica o art. 15, § 2º do PL nº 7.735 de 2014, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMP 94/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Manoel Junior Modifica o art. 37 e art. 39 do PL nº 7.735 de 2014 Inteiro teor
EMP 95/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Manoel Junior Adiciona § 8º ao art. 43 do PL nº 7.735 de 2014 Inteiro teor
EMP 96/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Marcus Pestana PROJETO DE LEI Nº 7.735 de 2014 Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 97/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Marcus Pestana PROJETO DE LEI Nº 7.735 de 2014 Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 98/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Marcus Pestana Emenda ao PROJETO DE LEI Nº 7.735 de 2014 Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 99/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Jorge Tadeu Mudalen Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. EMENDA Nº Suprime inciso V do art. 12, do PL nº 7.735 de 2014 e modifica o artigo 12 para incluir o § 3º, com a seguinte redação: "Art. 12 (...) §3º - No caso de envio de amostra que contenha patrimônio genético, por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, o usuário poderá, voluntariamente, a seu exclusivo critério, realizar o cadastro". Inteiro teor
EMP 100/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Jorge Tadeu Mudalen Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. EMENDA Nº Adiciona o inciso III ao art. 26 do PL nº 7.735 de 2014, com a seguinte redação: "Art. 26 (...) III- patrimônio genético, na modalidade de repartição de benefícios não-monetária: a) beneficiário da repartição de benefícios não-monetária; e b) aquele que explora economicamente produto oriundo de acesso ao patrimônio genético". Inteiro teor
EMP 101/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Jorge Tadeu Mudalen Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 102/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Arnaldo Faria de Sá Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 103/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Arnaldo Faria de Sá Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 104/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Arnaldo Faria de Sá Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 105/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Ronaldo Zulke EMENDA ADITIVA ao PL N° 7735/2014, que Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 106/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 16/07/2014 Ronaldo Zulke EMENDA ADITIVA ao PL N° 7735/2014, que Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 107/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera-se a redação do inciso V do artigo 2º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMP 108/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera redação do artigo 4º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMP 109/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera a redação do artigo 5º do Projeto de Lei Inteiro teor
EMP 110/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera a redação do caput do artigo 19 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMP 111/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Suprime o parágrafo 9º do Artigo 18 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMP 112/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera a redação do inciso II do artigo 11 do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMP 113/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Suprime o parágrafo 3º do Artigo 6º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMP 114/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera redação do parágrafo 2º do artigo 6º do Projeto de Lei Inteiro teor
EMP 115/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera redação ao caput do artigo 21 do Projeto de Lei Inteiro teor
EMP 116/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera redação ao caput do artigo 24 do Projeto de Lei Inteiro teor
EMP 117/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera redação ao inciso XIII do artigo 34 do Projeto de Lei Inteiro teor
EMP 118/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera redação ao caput do artigo 20 do Projeto de Lei Inteiro teor
EMP 119/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera a redação do parágrafo quinto do artigo 18 do Projeto de Lei Inteiro teor
EMP 120/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera redação ao caput do artigo 25 do Projeto de Lei Inteiro teor
EMP 121/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Altera redação à alínea a do inciso II e ao parágrafo segundo do artigo 26 do Projeto de Lei Inteiro teor
EMP 122/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Inclua-se o inciso IX no artigo 27 do Projeto de Lei Inteiro teor
EMP 123/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/08/2014 Renato Simões Suprimam-se os artigos 50 e 51 do Projeto de Lei Inteiro teor
EMP 124/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 06/08/2014 Afonso Florence Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 125/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Afonso Florence Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 126/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Afonso Florence Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 127/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Afonso Florence Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 128/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Afonso Florence Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 129/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Afonso Florence Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 130/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Osmar Serraglio Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 131/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Osmar Serraglio Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 132/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Osmar Serraglio Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 133/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Osmar Serraglio Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 134/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Osmar Serraglio Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 135/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Osmar Serraglio Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 136/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Afonso Florence Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 137/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/08/2014 Afonso Florence Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 138/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 139/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 140/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 141/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 142/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 143/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 144/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 145/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 146/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 147/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 148/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 149/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Moreira Mendes Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 150/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Márcio Macêdo Emenda ao PL 7735 de 2014 que regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 151/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 05/09/2014 Márcio Macêdo Emenda ao PL 7735 de 2014 que regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 152/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Altera o texto do art. 20 do PL 7735/2014. Inteiro teor
EMP 153/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao Art. 6º. Inteiro teor
EMP 154/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Acrescente-se o Inciso XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII ao Art. 2. Inteiro teor
EMP 155/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Altera a redação do art. 18 do PL 7735/2014. Inteiro teor
EMP 156/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Suprime o art. 23 do PL 7735/2014. Inteiro teor
EMP 157/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Dá ao art. 4º nova redação. Inteiro teor
EMP 158/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 30 do PL 7735/2014. Inteiro teor
EMP 159/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 23 do PL 7735/2014. Inteiro teor
EMP 160/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Suprimir o art. 38 do PL 7735/2014. Inteiro teor
EMP 161/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Suprime o art. 16 do PL 7735/2014. Inteiro teor
EMP 162/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Substituir o texto do art. 40 do PL 7735/2014. Inteiro teor
EMP 163/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 26 do PL 7735/2014. Inteiro teor
EMP 164/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 34 do PL 7735/2014. Inteiro teor
EMP 165/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Suprimir o art. 38. Inteiro teor
EMP 166/2014 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 07/10/2014 Luis Carlos Heinze Adicionar novo art. 50 ao PL 7735/2014. Inteiro teor
EMP 167/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 168/2015 Emenda de Plenário 09/02/2015 Nilson Leitão Inteiro teor
EMP 169/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 170/2015 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 171/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 172/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 173/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 174/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 175/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 176/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 177/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 178/2015 Emenda de Plenário 09/02/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 179/2015 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 180/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 181/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 182/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 183/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 184/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 185/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 186/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 187/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 188/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 189/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 190/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 191/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 192/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 193/2015 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 194/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 195/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 196/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Luciana Santos Inteiro teor
EMP 197/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Luciana Santos Inteiro teor
EMP 198/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Luciana Santos Inteiro teor
EMP 199/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Luciana Santos Inteiro teor
EMP 200/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Chico Alencar Inteiro teor
EMP 201/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 202/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 203/2015 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 204/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 205/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 206/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 207/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 208/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 209/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 210/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 211/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 212/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 213/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 214/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 215/2015 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 216/2015 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sarney Filho Inteiro teor
EMP 217/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 218/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 219/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Plenário 09/02/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 220/2015 Emenda de Plenário 09/02/2015 Zé Silva Inteiro teor
EMS 7735/2014 => PL 7735/2014 Emenda/Substitutivo do Senado 22/04/2015 Senado Federal Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186 -16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Inteiro teor
ERD 1/2015 => PL 7735/2014 Emenda de Redação 10/02/2015 Alceu Moreira Inteiro teor