Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 3434/1992 => PL 3434/1992 | Emenda/Substitutivo do Senado | 20/05/1997 | Senado Federal | SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.434-C, DE 1992, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista". Inteiro teor |