Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2013 CTASP => PL 6070/2013 | Emenda na Comissão | 19/09/2013 | Silvio Costa | Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos. Inteiro teor |