Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7150/2002 Emenda de Relator 19/09/2007 Sandro Mabel Suprima-se do art. 3o do projeto, renumerando-se os demais. Inteiro teor