Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 7150/2002 | Emenda de Relator | 19/09/2007 | Sandro Mabel | Suprima-se do art. 3o do projeto, renumerando-se os demais. Inteiro teor |