Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba). (PEC43801 - 52ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Emenda na Comissão 24/03/2004 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 438, de 2001, para acrescentar o art. 243-A à Constituição Federal, estabelecendo que responderá por crime hediondo todo aquele que concorrer para a exploração de trabalho escravo. Inteiro teor
EMC 2/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Emenda na Comissão 26/03/2004 Kátia Abreu Art. 243. As áreas urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Inteiro teor
EMC 3/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Emenda na Comissão 26/03/2004 Kátia Abreu § 2° Lei disporá sobre a retenção de parte do bem a ser expropriado ou a sua compensação financeira, em benefício do cônjuge e dos filhos menores que não tenham participado, direta ou indiretamente, das condutas referidas no caput." Inteiro teor
EMR 1 PEC43801 => PEC 438/2001 Emenda de Relator 12/05/2004 Tarcisio Zimmermann Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EAG 1/2004 => PEC 438/2001 Emenda Substitutiva Aglutinativa Global 11/08/2004 Líderes Inteiro teor