Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDHM => PDC 232/2011 Emenda de Relator 05/09/2013 Marcos Rogério Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?". Inteiro teor