Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 5749/2013 Emenda Adotada pela Comissão 06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda n. 1 adotada pela CCJC ao PL n. 5749/13. Inteiro teor
EMC-A 2 CCJC => PL 5749/2013 Emenda Adotada pela Comissão 06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda n. 2 adotada pela CCJC ao PL n. 5749/13. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 5749/2013 Emenda de Relator 06/08/2014 Fábio Trad EMENDA N. 1 Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.906, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: ... Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 5749/2013 Emenda de Relator 15/04/2014 Fábio Trad EMENDA N. 2 Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3º - Fica acrescido o art. 9º-A à Lei nº 8.906, de 1994, com a seguinte redação: Inteiro teor