Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2006 CCJC => PL 4731/2004 | Emenda na Comissão | 08/06/2006 | Paes Landim | Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882. Inteiro teor |
| EMC 2/2006 CCJC => PL 4731/2004 | Emenda na Comissão | 08/06/2006 | Paes Landim | Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882. Inteiro teor |